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Regulamentação

• Tribunais de Justiça
  Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS)

  - Provimentos CSM nº 211/2010 e 213/2010 - Edital nº 01/2010

  Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)

  - Provimento nº 09/2010 – CM

  Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

  - Provimento CSM nº 1625/2009 - Provimento de Alienação por Iniciativa Particular
• Tribunais Regionais do Trabalho
  Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região (TRT07)

  - Provimento Conjunto TRT .GP.CRJT nº 08/2009
• Conselho da Justiça Federal (CJF)
  - Resolução nº 92/2009