Caixa de texto:  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

Comarca de Fortaleza

2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8000, Fortaleza-CE - E-mail:  [email protected]

                                                                                                                                                                                                                                                       


 

Processo n.º                   0158450-45.2013.8.06.0001

Classe                            Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Assunto                         Recuperação judicial e Falência

Requerente                    OBOÉ TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S.A

- Em Falência e outro

 

 

 

O Doutor CLÁUDIO DE PAULA PESSOA, Juiz de Direito da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, em virtude da lei etc...

FAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que nos autos da Ação   de Falência acima mencionada, será realizado o Leilão da Carteira de  Recebíveis das  empresas que  compõem a Massa Falida do Grupo Oboé, mencionada às fls. 96.023/96.027 e 99.734/99.739, respectivamente, dos autos supracitados, no dia 25 de agosto de 2017, em Praça Única, às 10h, pelo leiloeiro Superbid Leilão Judicial, com sede localizada em São Paulo/SP, na Av. Eng. Luís Carlos Berrini, 105 - 4º Andar - Ed. Berrini One - Vila Olímpia - 04571-010, VIA INTERNET, por meio de lances virtuais ofertados através do Portal www.superbidjudicial.com.br. A hasta será conduzida pelo Leiloeiro Oficial, Sr. Renato S. Moysés. O valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoados deverá ser reduzido de 15% (quinze por cento), consoante determinação de fls. 99810/99811 dos autos principais da falência, do valor da avaliação constantes dos fólios às fls. 96.018/96.022, qual seja, R$ 76.136,69 (setenta e seis mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos). Os interessados, para estarem aptos a participar do leilão, deverão habilitar-se, para tanto encaminhando ao Superbid Leilão Judicial, em meio físico, em até 15 (quinze) dias corridos contados anteriormente à realização do Leilão, a seguinte documentação: Termo de Confidencialidade devidamente assinado e com firma reconhecida; cópias autênticas do Contrato/Estatuto Social e de suas atualizações, onde constem poderes de representação para àquele(s) que firmou(aram) o Termo de Confidencialidade; quando for o caso, procuração pública específica que outorgue poderes de representação para participar do Leilão àquele(s) que firmou(aram) o precitado Termo. O Superbid Leilão Judicial encaminhará aos interessados habilitados, em até 10 (dez) dias corridos contados anteriormente à realização do Leilão, Data Room composto pela Base de Informações das Carteiras; por Memorial Descritivo, contendo informações sobre o perfil das Carteiras, bem como suas características gerais, tais como faixas de atraso, faixas de valor e distribuição geográfica; e pela minuta do Contrato de Cessão de Direitos de Crédito e Outras Avenças. O Termo de Confidencialidade supracitado poderá ser visualizado e estará disponível para download no Portal Superbid Leilão Judicial (www.superbidjudicial.com.br. O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do bem. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de boleto bancário disponível na seção "Minha Conta", do Portal Superbid Judicial. O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar   do encerramento do leilão, através de depósito identificado na conta bancária de titularidade da Massa Falida nº 184-7, junto  ao Banco Caixa Econômica Federal, Agência 4030 Operação 003, sob pena de se desfazer a arrematação. Em caso de desfazimento da arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e à comissão do Leiloeiro Oficial, deduzidas as despesas incorridas. O não pagamento do preço do Lote arrematado e da comissão, no prazo acima mencionado, importará na desistência por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do NCPC). Quanto a cessão de crédito, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da efetivação do pagamento do valor de arrematação, o arrematante deverá firmar Contrato de Cessão de Direitos de Créditos e Outras Avenças, constante do Data Room a ser encaminhado aos interessados habilitados, onde estarão previstos os procedimentos complementares à arrematação que deverão ser  observados pela Massa Falida Oboé e pelo arrematante. As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei nº  11.101/2.005 e, no que couber, o NCPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial e o caput do artigo 335, do CP. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos, tudo em conformidade com a Decisão de fls. 99.810/99.811, a seguir transcrita: "Vistos. [...] Autorizo a recondução da Carteira de Recebíveis a leilão, na forma requerida às fls. 99.734/99.739, arbitrando o percentual


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de 15% (quinze por cento) a título de depreciação, bem como o expurgo e baixa no sistema de toda a documentação referente à Carteira de Recebíveis das sociedades empresariais atingidas pela falência após a data de 14/09/2017. [...] Fortaleza/CE, 02 de agosto de 2017. Cláudio de Paula Pessoa Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital". Ficam de logo, INTIMADOS OS SÓCIOS da empresa falida, cônjuges, se casados forem, caso a intimação pessoal não seja efetivada. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Eu, Lise Vasconcelos Barroso, Supervisora de Secretaria, matrícula 8957, o digitei e o subscrevo.

DESCRIÇÃO DO LOTE:

Descrição do bem Lote 1 - É constituído por Carteiras, compostas por contratos de abertura de crédito e de financiamento de titularidade da Massa Falida Oboé, lastreados em cédulas de crédito bancário, e em contratos de administração de cartões de crédito, lastreados em faturas. O lote será vendido em sua totalidade, sem fracionamento ou divisões das Carteiras que o compõe, as quais não possuem garantias.

 

Valor de Face - É o valor total do lote composto pelas Carteiras, correspondente ao montante de R$ 28.017.728,97 (vinte e oito milhões, dezessete mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos).

 

Valor da arrematação - O valor mínimo para a arrematação do lote apregoado será de R$  76.136,69 (setenta e seis mil,  cento e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos).

 

Fortaleza/CE, em 02 de agosto de 2017.

 

 

 

 

Cláudio de Paula Pessoa Juiz

Assinado por certificação digital1