16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP

 

EDITAL DE PRAÇA e de intimação do(a)(s) executado(a)(s) EPLX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; do coproprietário de bem indivisível IVAN LUIS CAMARGO DE MORAIS, NÍSIA ADRIANA VANZELLA DE MORAIS.

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) Felipe Poyares Miranda da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Summit Plataform Serviços Administrativos Ltda contra Eplx Administração de Bens Ltda - Processo nº 1048476-53.2017.8.26.0100 (Nº de Ordem 2017/000943) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

 

DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail visitacao@superbidjudicial.com.br.

 

DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 20/05/2019, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 22/05/2019, às 14:00 horas.

 

Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) imóvel(is) no 1º pregão, a praça seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 12/06/2019 - 2º pregão.

 

DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será conduzida pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Renato S. Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 654, ou Sr(a). Alexandre Travassos, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 951, na impossibilidade do primeiro.

 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) IMÓVEL(IS) – No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial.

 

No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.superbidjudicial.com.br.

DOS DÉBITOS – O arrematante não se responsabiliza pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre o(s) imóvel(is) arrematado(s) (art. 130, CTN), ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza, tais como condomínio, água, luz e gás.

DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) imóvel(is).

 

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

 

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, a ser obtida na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial, sob pena de se desfazer a arrematação.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário ou TEF - Transferência Eletrônica de Fundos (TEF somente para correntistas do Banco Itaú), conforme indicado na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial.

 

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão, deduzidas as despesas incorridas.

 

DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO – A partir da publicação do Edital, o exequente, na hipótese de arrematação pelo crédito, ficará responsável pela comissão devida.

 

DO ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes ou remição da dívida, com suspensão da praça, fica o(a) executado(a), somente nestas hipóteses, obrigado(a) a pagar a comissão de 2% do valor pago.

 

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil.

 

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal.

 

Todas as regras e condições da Praça estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do novo Código de Processo Civil.

 

RELAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS)

 

Lote 1.1 - 50% do domínio útil do imóvel n° de matrícula 153.406, do CRI de Barueri/SP: Conjunto Comercial n° 1607B, localizado no 16° pavimento, da Torre 2, Subcondomínio do Setor A, integrante do Condomínio Alpha Square, situado na Avenida Sagitário, n°s 138,198 e 278, esquina com a Avenida Alphaville, da Área B, do Quinhão II, do Sítio Tamboré, no Distrito, Município e Comarca de Barueri, deste Estado, que assim se descreve: possui a área privativa de 55,774m2, a área de uso comum de 51,252m2 (incluindo o direito de uso de 01 vaga de garagem indeterminada com auxílio de manobrista/garagista), perfazendo a área total de 107,026m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,0574% ou 0,000574 nas coisas de propriedade e uso comuns do condomínio.

Inscrição Cadastral n° 24453.21.92.0001.00.000.1 (em maior área).

 Av. 04, consta que o domínio útil do imóvel matriculado está cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União-Gerência Regional no Estado de São Paulo-GRPU/SP, sob o RIP n° 6213.0112216-55, nos termos da Certidão Autorizativa de Transferência-CAT n° 001584044-16; que o imóvel matriculado está lançado atualmente pela inscrição cadastral n° 24453.21.92.0001.02.219-2, conforme certidão n° 09908/2013i, expedida pela Prefeitura Municipal de Barueri.

Obs.: segundo laudo de avaliação de fls. 196-254, o imóvel encontra-se em bom estado de conservação e uso; contém as seguintes características construtivas: 2 banheiros e 1 sala comercial.

Ônus e gravames: Segundo a certidão de matrícula atualizada consta na Av. 06 Penhora oriunda dos autos da presente ação. Conforme consulta realizada junto aos órgãos competentes não existem débitos de IPTU recaindo sobre o imóvel. Sobre o imóvel recaem débitos de condomínio no valor de R$ 20.410,27 e que serão de responsabilidade do arrematante. Imóvel foreiro ao Domínio da União e sendo assim, sobre o mesmo incide pagamento de foro e laudêmio, que ficará a cargo do arrematante.

Valor da Avaliação do imóvel: R$ 355.500,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) em Maio de 2018.

Valor da Avaliação da fração ideal Penhorada (50%): R$ 177.750,00 (cento e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais).

Valor de Avaliação atualizado da fração ideal Penhorada (50%): R$ 184.237,71 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos) atualizado até Março de 2019 segundo a tabela oficial aplicável nos cálculos judiciais do TJSP.

 

Depositário: Eplx Administração de Bens Ltda.

 

Local do bem: Av. Sagitário, n°s 138,198 e 278, esq. c/a Av. Alphaville, Barueri/SP.

 

Lote 1.2 - 50% do domínio útil do imóvel de matrícula n° 153.407, do CRI de Barueri/SP: Conjunto Comercial n° 1608B, localizado no 16° pavimento, da Torre 2, Subcondomínio do Setor A, integrante do Condomínio Alpha Square, situado na Avenida Sagitário, n°s 138,198 e 278, esquina com a Avenida Alphaville, da Área B, do Quinhão II, do Sítio Tamboré, no Distrito, Município e Comarca de Barueri, deste Estado, que assim se descreve: possui a área privativa de 61,324m2, a área de uso comum de 56,351m2 (incluindo o direito de uso de 01 vaga de garagem indeterminada com auxílio de manobrista/garagista), perfazendo a área total de 117,675m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,0631% ou 0,000631 nas coisas de propriedade e uso comuns do condomínio.

Inscrição Cadastral n° 24453.21.92.0001.00.000.1 (em maior área).

Av. 04, consta que o imóvel matriculado está lançado individualmente pela inscrição cadastral n° 24453.21.92.0001.02.220-2, conforme certidão n° 09897/2013i, expedida pela Prefeitura do Município de Barueri/SP; que o domínio útil do imóvel matriculado está cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União-Gerência Regional no Estado de São Paulo-GRPU/SP, sob o RIP n° 6213.0112227-08, nos termos da Certidão Autorizativa de Transferência-CAT n° 001584078-65.

Obs.: segundo laudo de avaliação de fls. 196-254, o imóvel encontra-se em bom estado de conservação e uso; contém as seguintes características construtivas: 2 banheiros e 1 sala comercial.

Ônus e gravames: Segundo a certidão de matrícula atualizada consta na Av. 06 Penhora oriunda dos autos da presente ação. Conforme consulta realizada junto aos órgãos competentes não existem débitos de IPTU recaindo sobre o imóvel. Sobre o imóvel recaem débitos de condomínio no valor de R$ 99.983,52 e que serão de responsabilidade do arrematante. Imóvel foreiro ao Domínio da União e sendo assim, sobre o mesmo incide pagamento de foro e laudêmio, que ficará a cargo do arrematante

Valor da Avaliação do imóvel: R$ 388.000,00 (trezentos e oitenta e oito mil reais) em Maio de 2018.

Valor da Avaliação da fração ideal Penhorada (50%): R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais) em Maio de 2018

Valor de avaliação atualizado da fração ideal Penhorada (50%): R$ 201.080,82 (duzentos e um mil e oitenta reais e oitenta e dois centavos) atualizado até Março de 2019, segundo a tabela oficial aplicável nos cálculos judiciais do TJSP.

 

Depositário: Eplx Administração de Bens Ltda.

 

Local do bem: Av. Sagitário, n°s 138,198 e 278, esq. c/a Av. Alphaville, Barueri/SP.

 

Lote 1.3 - 50% do domínio útil do imóvel de matrícula n° 153.408, do CRI de Barueri/SP: Conjunto Comercial n° 1613B, localizado no 16° pavimento, da Torre 2, Subcondomínio do Setor A, integrante do Condomínio Alpha Square, situado na Avenida Sagitário, n°s 138,198 e 278, esquina com a Avenida Alphaville, da Área B, do Quinhão II, do Sítio Tamboré, no Distrito, Município e Comarca de Barueri, deste Estado, que assim se descreve: possui a área privativa de 85,613m2, a área de uso comum de 78,672m2 (incluindo o direito de uso de 02 vagas de garagem indeterminadas com auxílio de manobrista/garagista), perfazendo a área total de 164,285m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,0881% ou 0,000881 nas coisas de propriedade e uso comuns do condomínio.

Av. 04, consta que o imóvel matriculado está lançado individualmente pela inscrição cadastral n° 24453.21.92.0001.02.221-2, conforme certidão n° 09899/2013i, expedida pela Prefeitura do Município de Barueri/SP; que o domínio útil do imóvel matriculado está cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União-Gerência Regional no Estado de São Paulo-GRPU/SP, sob o RIP n° 6213.0112241-66, nos termos da Certidão Autorizativa de Transferência-CAT n° 001543156-80.

Inscrição Cadastral n° 24453.21.92.0001.00.000.1 (em maior área).

Obs.: segundo laudo de avaliação de fls. 196-254, o imóvel encontra-se em bom estado de conservação e uso; contém as seguintes características construtivas: 2 banheiros e 1 sala comercial.

Ônus e gravames: Segundo a certidão de matrícula atualizada consta na Av. 06 Penhora oriunda dos autos da presente ação. Conforme consulta realizada junto aos órgãos competentes não existem débitos de IPTU recaindo sobre o imóvel. Sobre o imóvel recaem débitos de condomínio no valor de R$ 30.181,97 e que serão de responsabilidade do arrematante. Imóvel foreiro ao Domínio da União e sendo assim, sobre o mesmo incide pagamento de foro e laudêmio, que ficará a cargo do arrematante.

Valor da Avaliação: R$ 559.000,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil reais) em Maio de 2018.

Valor de Avaliação da parte ideal penhorada: R$ 279.500 (duzentos e setenta e nove mil e quinhentos reais).

Valor da Avaliação atualizado da parte ideal penhorada (50%): R$ 289.701,49 (duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e um reais e quarenta e nove centavos) atualizado até Março de 2019, segundo a tabela oficial aplicável nos cálculos judiciais do TJSP.

 

Depositário: Eplx Administração de Bens Ltda.

 

Local do bem: Av. Sagitário, n°s 138,198 e 278, esq. c/a Av. Alphaville, Barueri/SP.

 

São Paulo, ___ de _____________ de 2019.

 

 

Eu, ________________ conferi e subscrevi.

 

 

 

 

 

FELIPE POYARES MIRANDA

Juiz(a) de Direito