EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO

 

Processo Físico nº:        0000156-19.2002.8.26.0066

Classe: Assunto:           Procedimento Comum Cível  - Contratos Bancários

Requerente:                 BANCO NACIONAL S/A

Requerido:                   TRANSCIPAN TRANSPORTES LTDA ME, AMIM JOSE DAHER

 

EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) TRANSCIPAM TRANSPORTES LTDA ME, AMIM JOSE DAHER; dos coproprietários SAMIRA DAHER, IAZID JOSÉ DAHER e sua mulher ROSELI MAUAD DAHER, FAUZE JOSE DAHER  e sua mulher CELEIDA LEMOS DAHER, SAMIR JOSE DAHER  e sua mulher FLAVIA FRANCO ENDO DAHER, CRISTIANE DAHER DE CAMARGOS, LUCIANE DAHER DE CAMARGOS, NECKER CARVALHO DE CAMARGOS FILHO e sua mulher VERA TORRES FEVEREIRO LEAL DE FARIA CAMARGOS, HELOISA DAHER DE CAMARBOS VAZ DE ALMEIDA e seu marido HELOISA DAHER DE CAMARBOS VAZ DE ALMEIDA e AMIRA DAHER DE CAMARGOS do usufrutuário ZABAD MAUAD DAHER, e do credor com penhora anterior BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO .

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) Douglas Borges da Silva da 3ª Vara Cível da Comarca de Barretos/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo se processam os autos da Ação de Procedimento Comum Cível  - Contratos Bancários ajuizada por BANCO NACIONAL S/A contra TRANSCIPAN TRANSPORTES LTDA ME, AMIM JOSE DAHER - Processo nº 0000156-19.2002.8.26.0066 (nº de ordem 2004/2002) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

 

DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected].

 

DO LEILÃO – O Leilão será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 21/05/2019, a partir das 12:00 horas, encerrando-se no dia 24/05/2019, às 12:00 horas.

 

Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) imóvel(is) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até as 12:00 horas do dia 21/06/2019 - 2º pregão.

 

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzida pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Renato Schlobach Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 654.

 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) IMÓVEL(IS) – No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial.

 

No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.superbidjudicial.com.br.

DOS DÉBITOS – Correrão por conta do(a)(s) arrematante(s) eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, que sub-rogarão no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN.

DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) imóvel(is).

 

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

 

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, a ser obtida na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial, sob pena de se desfazer a arrematação.

 

DO PAGAMENTO PARCELADO – O preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) poderá ser pago em até 30 (trinta) prestações mensais, através de proposta de aquisição por escrito antes do início da primeira hasta, pelo valor da avaliação e mediante o pagamento à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance, desde que ofereça garantia por caução idônea ou hipoteca do próprio bem (no caso de bem imóvel), apresentado o prazo, modalidade, indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, ficando advertido de que será aplicada multa de 10% (dez por cento) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, a incidir sobre o restante do débito, observando-se as demais determinações constantes do artigo 895 do CPC/2015.

 

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de boleto bancário disponível na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial.

 

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão, deduzidas as despesas incorridas.

 

DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO – A partir da publicação do Edital, o exequente, na hipótese de arrematação pelo crédito, ficará responsável pela comissão devida.

 

DO ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes ou remição da dívida, com suspensão do leilão, fica o(a) executado(a), somente nestas hipóteses, obrigado(a) a pagar a comissão de 2% do valor pago.

 

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil.

 

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal.

 

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do novo Código de Processo Civil.

 

RELAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS)

 

UM PRÉDIO COMERCIAL sob n° 1.286 da rua 20, esquina com a Avenida 9, e seu respectivo terreno foreiro, situado nesta cidade de Barretos, medindo 22,00m (vinte e dois metros) de frente, igual medida nos fundos, por 19,80 m (dezenove metros e oitenta centímetros) de cada lado e da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 435,60 m2 (quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados e sessenta centímetros quadrados), confrontando, pela frente com a referida Rua 20; de quem da mencionada via pública observa o imóvel, pelo lado direito com Viscal Comercial e Importadora Ltda.; pelo lado esquerdo com a Avenida 9; e, pelos fundos, com o prédio n° 818 da Avenida 9 (matrícula n° 53.331). ÔNUS: Av.1/53.329 (Usufruto) 50% do imóvel encontra-se onerada com direito real de USUFRUTO VITALÍCIO em favor de ZABAD MAUAD DAHER. AV.2/53.329 (Penhora) - parte ideal correspondente a 8/48 (oito quarenta e oito avos) do domínio útil sobre o imóvel de propriedade de IAZID JOSÉ DAHER casado com ROSELI MAUD DAHER foi penhorado em favor do BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO, Processo 145/1996 do 1º Ofício Cível desta Comarca, objeto da matrícula n. 53.329 do Cartório de Registro de Imóvel desta cidade de Barretos, Estado de São Paulo. AV.10 e 11/53.329 (Penhora) – Imóvel foi penhorado nos autos da Ação de de execução civil, processo n° 2004/2002 do 3º Oficio Cível de Barretos movida por Banco Nacional S/A, contra Amin José Daher e Transcipan Transporte Ltda ME. Local do bem: Rua 20, 1286, esquina com a Av. 9, Fortaleza, Barretos/SP. Valor da Avaliação em outubro de 2018: R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais).

 

 

UM PRÉDIO COMERCIAL sob n° 826 da Avenida 9, distante 34,80 m (trinta e quatro metros e oitenta centímetros) da esquina com a Rua 20, seu respectivo terreno foreiro situado nesta cidade de Barretos, medindo 9,20m (nove metros e vinte centímetros) de frente, igual medida nos fundos, por 22,00 m (vinte e dois metros) de cada lado e da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 202,40 m2 (duzentos e dois metros quadrados e quarenta centímetros quadrados), confrontando, pela frente com a referida Avenida 9, de quem da mencionada via pública observa o imóvel, pela lado direito com o prédio n° 818 da Avenida 9 (matrícula n. 53.331; pelo lado esquerdo com Enio dos Santos Esteves; e, pelos fundos, com Viscal Comercial e Importadora Ltda. ÔNUS: Av.1/53.330 (Usufruto) 50% do imóvel encontra-se  onerada com direito real de USUFRUTO VITALÍCIO em favor de ZABAD MAUAD DAHER. AV.2/53.330 (Penhora) - parte ideal correspondente a 8/48 (oito quarenta e oito avos) do domínio útil sobre o imóvel de propriedade de IAZID JOSÉ DAHER casado com ROSELI MAUD DAHER foi penhorado em favor do BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO, Processo 145/1996 do 1º Ofício Cível desta Comarca, objeto da matrícula n. 53.330 do Cartório de Registro de Imóvel desta cidade de Barretos, Estado de São Paulo. AV.10 e 11/53.330 (Penhora) – Imóvel foi penhroado nos autos da Ação de de execução civil, processo n° 2004/2002 do 3º Oficio Cível de Barretos movida por Banco Nacional S/A, contra Amin José Daher e Transcipan Transporte Ltda ME. Local do bem: Av. 9, 826, entre as Ruas 20 e 22, Fortaleza, Barretos/SP. Valor da Avaliação e outubro de 2018: R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais).

 

 

 

UM PRÉDIO RESIDENCIAL sob n° 818 da Avenida 9, distante 19,80 m (dezenove metros e oitenta centímetros) da esquina coma a Rua 20, e seu respectivo terreno foreiro, situado nesta cidade de Barretos, medindo 15,00 m (quinze metros) de frente, igual medida nos fundos, por 22,00 m (vinte e dois metros) de cada lado e da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 330,00 m2 (trezentos e trinta metros quadrados), confrontando, pela frente com a referida Avenida 9; de quem da mencionada via pública observa o imóvel, pelo lado direito com o prédio n° 1.286 da Rua 20 (matrícula n° 53,329; pelo lado esquerdo com com o prédio n° 826 da Avenida 9 (matrícula n° 53.330); e, pelos fundos, com Viscal Comercial e Importadora Ltda. ÔNUS: AV.1/53.331 (Penhora) - parte ideal correspondente a 8/48 (oito quarenta e oito avos) do domínio útil sobre o imóvel de propriedade de IAZID JOSÉ DAHER casado com ROSELI MAUD DAHER foi penhorado em favor do BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO, Processo 145/1996 do 1º Ofício Cível desta Comarca , objeto da matrícula n. 53.331 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade de Barretos, Estado de São Paulo. AV.09 e 10/53.331 (Penhora) – Omóvel foi penhorado nos autos da Ação de de execução civil, processo n° 2004/2002 do 3º Oficio Cível de Barretos movida por Banco Nacional S/A, contra Amin José Daher e Transcipan Transporte Ltda ME. Local do bem: Av. 9, 818, entre as Rua s 20 e 22, Fortaleza, Barretos/SP. Valor da Avaliação em outubro de 2018: R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais).

 

Obs. Penhora realizada sobre a integralidade dos bens, entretanto se tratando de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, ficando reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (artigo 843 CPC).

 

NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Barretos, aos 18 de março de 2019.

 

 

 

 

                                             Artur Ventura da Silva Junior

                                                      Coordenador

                                               Matrícula nº 358.950

 

 

Douglas Borges da Silva

Juiz(a) de Direito