EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO

 

Processo Físico nº:      0700534-24.1997.8.26.0222

Classe: Assunto:          Procedimento Comum - Indenização de Paternidade

Requerente:                R.M.R.

Requerido:                   J.N.de L.R.

 

EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) J.N.de L.R.

 

ATENÇÃO - SEGREDO DE JUSTIÇA

 

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIANI da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guariba/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Procedimento Comum - Indenização de Paternidade ajuizada por R.M.R. contra J.N.de L.R. - Processo nº 0700534-24.1997.8.26.0222 e que foi designada venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

 

DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m) e sem garantia. Através do Portal www.superbidjudicial.com.br o usuário tem acesso à descrição detalhada e fotos do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

 

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail visitacao@superbidjudicial.com.br.

 

DO LEILÃO – O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 27/05/2019, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 30/05/2019, às 14:00 horas.

 

Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) bem(ns) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 19/06/2019  - 2º pregão.

 

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Renato Schlobach Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 654.

 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) – No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial.

 

No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial.

 

Os lances, tanto no primeiro pregão quanto no segundo pregão, serão recebidos condicionalmente, ficando sujeitos a posterior aprovação do Juízo responsável.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

Durante o leilão, profissionais da Superbid Judicial poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, através do telefone (0 xx 11 4950-9660) ou e-mail (rpreto.nucleo@sbjud.com.br).

 

DOS DÉBITOS – O arrematante não se responsabiliza pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre do(s) bem(ns) arrematado(s) (art. 130, CTN), ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza.

 

DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns).

 

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

 

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s),  no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após ciência da liberação do lance condicional, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

 

DO PAGAMENTO PARCELADO - De acordo com o artigo 895, do Código de Processo Civil, fica permitido ao arrematante efetuar o pagamento do bem em prestações, apresentando sua proposta, por escrito de acordo com os ditames da lei, para análise do Juízo, seja pelo preço de avaliação no primeiro leilão ou por preço não considerado vil no segundo leilão, desde que ofertado pelo menos 25% do valor à vista, com as garantias previstas no referido artigo e corrigido monetariamente pelo índice do TJSP.

 

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar da ciência da liberação do lance condicional, através de  boleto bancário disponível na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial.

 

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) bem(ns) arrematado(s) e à comissão, deduzidas as despesas incorridas.

 

DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO – A partir da publicação do Edital, o exequente, na hipótese de arrematação pelo crédito, ficará responsável pela comissão devida.

 

DO ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes ou remição da dívida, com suspensão do leilão, fica o(a) executado(a), somente nestas hipóteses, obrigado(a) a pagar a comissão de 2% do valor pago.

 

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil.

 

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal.

 

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do novo Código de Processo Civil.

 

RELAÇÃO DO(S) BEM(NS)

 

Lote 1.1 - 01 Serra Circular Esquadrejadeira, Marca Zanatta. Obs: O equipamento foi apresentado desligado e desmontado. Não é possível avaliar as condições de trabalho e funcionamento da parte elétrica e motor. A máquina encontra-se com motor instalado; 01 Coladeira de Borda, Marca Verry. Obs: O equipamento foi apresentado desligado e desmontado. Não é possível avaliar as condições de trabalho e funcionamento da parte elétrica. O equipamento possui painel de controle e resistência elétrica instalada; 01 Serra de Fita, Marca Baldan. Obs: O equipamento foi apresentado desligado e desmontado. Não é possível avaliar as condições de trabalho e funcionamento da parte elétrica e motor. A serra possui os 02 (dois) volantes e o motor; 01 Lixadeira, marca Baldan, cor prata, 7,20mts. Obs: O equipamento foi apresentado desligado e desmontado. Não é possível avaliar as condições de trabalho e funcionamento da parte elétrica e motor. A lixadeira foi apresentada com algumas partes desmontadas, não é possível afirmar que est; 01 Plaina, marca Lanfredi, ILV1300. Obs: O equipamento foi apresentado desligado e desmontado. Refere-se a uma plaina desempenadeira para madeira, fabricada pela indústria mecânica Italo Lanfredi S.A. Monte Alto-SP. Não é possível avaliar as condições de trabalho e funcionamento da parte elétrica e motor. A máquina foi apresentada com o montor desinstalado, assim não é possível afirmar que seja o motor original; 01 Dobradeira de Fórmica, Marca Verry. Obs. O equipamento foi apresentado desligado e desmontado. Não é possível avaliar as condições de trabalho e funcionamento da parte elétrica. O equipamento possui painel e resistência elétrica instalada;

 

Valor da Avaliação em 02/03/2018: R$ 7.448,00 (sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais).

 

Lote 1.2 - 02 Ar Condicionado, marca Springer, 12.000 Btus

 

Valor da Avaliação em 10/08/2018: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

 

 

Lote 1.3 - 01 TV 29'' marca LG, modelo cinimaster

 

Valor da Avaliação em 10/08/2018: R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

 

 

Lote 1.4 - 01 Compressor, Marca Waine 220lbs 24ps

 

Valor da Avaliação em 10/08/2018: R$ 700,00 (setecentos reais).

 

 

Lote 1.5 - 01 Máquina para desengrosso, marca Ruas, mod. PDE400

 

Valor da Avaliação em 10/08/2018: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

 

Depositário: JOSÉ NILTON DE LIMA RIBEIRO.

 

Local do bem: Rua Octavio Giovaneti, 728, Pradopolis/SP.

 

 

Guariba/SP, 11 de abril de 2.019.

 

 

 

 

 

LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIANI

Juiz(a) de Direito