termo de penhora, esses docs n2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP

 

EDITAL DE LEILÃO

 

O MM. Juiz de Direito Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Falência da empresa INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e outras (Grupo Infinity) - Processo nº 0151873-29.2009.8.26.0100 (Nº de Ordem Incidente 1113440-21.2018.8.26.0100) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

 

DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(s) será(ao) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Através do Portal www.superbidjudicial.com.br o usuário tem acesso à descrição detalhada e fotos do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

 

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail visitacao@superbidjudicial.com.br.

 

DO LEILÃO – O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 17/06/2019, a partir das 13:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 19/06/2019, às 13:00 horas.

 

Caso os lances ofertados não atinjam o valor mínimo de venda do(s) bem(ns) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 13:00 horas do dia 10/07/2019  - 2º pregão.

 

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Renato Schlobach Moysés, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 654.

 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DOS BENS – No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda dos bens apregoados corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial.

 

No segundo pregão, o valor mínimo para a venda dos bens corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.superbidjudicial.com.br.

DOS DÉBITOS – O(s) bem(ns) será(ão) apregoado(s) sem quaisquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor (“aquisição originária”), exceto se o arrematante for:

 

1.            sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

2.            parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida, ou

3.            identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (artigo 141, da Lei nº 11.101/2.005).

DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação dos bens.

 

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

 

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço dos bens arrematados, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, a ser obtida na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial, sob pena de se desfazer a arrematação.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário ou TEF - Transferência Eletrônica de Fundos (TEF somente para correntistas do Banco Itaú), conforme indicado na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial.

 

DA RETIRADA - Homologada a venda pelo Magistrado o arrematante tem o prazo de 30 dias para a retirada dos lotes sob pena de perdimento do(s) bem(ns) arrematado(s).

 

Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados.

 

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) bem(ns) arrematado(s) e à comissão, deduzidas as despesas incorridas.

 

As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei nº 11.101/2.005 e, no que couber, o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o caput do artigo 335, do Código Penal e o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos, e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do novo Código de Processo Civil.

 

RELAÇÃO DOS BENS

 

Lote 1.17 - Referência Local: DL30029/328. Tipo: REBOQUE; Modelo: RCM F1F1 CANA PICADA; Ano Fab/Modelo: 1994/1994; Placa: HQN-6263 (MS); Chassi: 9EMD08020RM000329; Eixos: 2; Carroceria: CANA PICADA, Medidas: MEDIDAS EXTERNAS APROXIMADAS: 8,20 X 2,60 X 2,80, Pintura/Lataria: Regular; Qtd. de Pneus: 8; Estado dos Pneus: Ruins. Observações: Apresenta pontos de ferrugem, Apresenta riscos, mossas e amassados, Apresenta falta de partes peças e componentes. Valor da Avaliação: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

 

 

Lote 1.20 - Referência Local: DL30030/331. Tipo: REBOQUE TECTRAN; Modelo: RCM F1F1 CANA PICADA; Ano Fab/Modelo: 1994/1994; Placa: HQN-6286 (MS); Chassi: 9EMD08020RM000333; Eixos: 2; Carroceria: CANA PICADA, Medidas: MEDIDAS EXTERNAS APROXIMADAS: 8,20 X 2,60 X 2,80, Pintura/Lataria: Regular; Qtd. de Pneus: 4; Estado dos Pneus: Ruins. Observações: Faltando alguns pneus e rodas, Apresenta pontos de ferrugem, Apresenta riscos, mossas e amassados, Apresenta falta de partes peças e componentes. Valor da Avaliação: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

 

 

Lote 1.21 - Referência Local: DL30034/40404. Tipo: REBOQUE USICAMP; Modelo: RCI E1E1 8200 CANA PICADA; Ano Fab/Modelo: 2004/2004; Placa: HRV-7639 (MS); Chassi: 9A9RCE1E241DJ1005; Eixos: 2; Carroceria: CANA PICADA, Medidas: MEDIDAS EXTERNAS APROXIMADAS: 8,20 X 2,60 X 2,80, Pintura/Lataria: Regular; Qtd. de Pneus: 5; Estado dos Pneus: Ruins. Observações: Faltando alguns pneus e rodas, Apresenta pontos de ferrugem, Apresenta riscos, mossas e amassados, Apresenta falta de partes peças e componentes. Valor da Avaliação: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

 

Lote 1.22 - Referência Local: DL30033/40338. Tipo: REBOQUE TECTRAN; Modelo: RCM F1F1 CANA PICADA; Ano Fab/Modelo: 1994/1994; Placa: HQN-6283 (MS); Chassi: 9EMD08020RM000335; Eixos: 2; Carroceria: CANA PICADA, Medidas: MEDIDAS EXTERNAS APROXIMADAS: 8,20 X 2,60 X 2,80, Pintura/Lataria: Regular; Qtd. de Pneus: 4; Estado dos Pneus: Ruins. Observações: Faltando alguns pneus e rodas, Lanternas avariadas, Parachoque amassado, Apresenta pontos de ferrugem, Apresenta riscos, mossas e amassados, Apresenta falta de partes peças e componentes. Valor da Avaliação: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).

 

Lote 1.23 - Referência Local: DL30027/399. Tipo: REBOQUE RANDON; Modelo: RQ CA CANA PICADA; Ano Fab/Modelo: 2001/2001; Placa: HRV-5122 (MS); Chassi: 9ADD082211M164862; Eixos: 2; Carroceria: CANA PICADA, Medidas: MEDIDAS EXTERNAS APROXIMADAS: 8,20 X 2,60 X 2,80, Pintura/Lataria: Regular. Observações: Faltando os Pneus e rodas, Lanterna avariada, Falta Parachoque, Apresenta pontos de ferrugem, Apresenta riscos, mossas e amassados, Apresenta falta de partes peças e componentes. Valor da Avaliação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Lote 1.24 - Referência Local: DL30039/40358. Tipo: REBOQUE TECTRAN; Modelo: RCM F1F1 CANA PICADA; Ano Fab/Modelo: 1995/1995; Placa: HQN-7741 (MS); Chassi: 9EMD08220SM001448; Eixos: 2; Carroceria: CANA PICADA, Medidas: MEDIDAS EXTERNAS APROXIMADAS: 8,20 X 2,60 X 2,80, Pintura/Lataria: Regular; Qtd. de Pneus: 3; Estado dos Pneus: Ruins. Observações: Faltando alguns pneus e rodas, Lanternas avariadas, Apresenta pontos de ferrugem, Apresenta riscos, mossas e amassados, Apresenta falta de partes peças e componentes. Valor da Avaliação: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

 

Lote 1.25 - Referência Local: DL30040/302. Tipo: REBOQUE USICAMP; Modelo: RCI E1E1 8200 CANA PICADA; Ano Fab/Modelo: 2002/2002; Placa: HRV-5857 (MS); Chassi: 9A9RCE1E221DJ1122; Eixos: 2; Carroceria: CANA PICADA, Medidas: MEDIDAS EXTERNAS APROXIMADAS: 8,20 X 2,60 X 2,80, Pintura/Lataria: Regular; Qtd. de Pneus: 1; Estado dos Pneus: Ruins. Observações: Faltando os Pneus e rodas, Lanternas avariadas, Apresenta pontos de ferrugem, Apresenta riscos, mossas e amassados, Apresenta falta de partes peças e componentes. Valor da Avaliação: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).

 

Lote 1.27 - Referência Local: DL30035/40334. Tipo: REBOQUE TECTRAN; Modelo: RCM F1F1 CANA PICADA; Ano Fab/Modelo: 1994/1994; Placa: HQN-6307 (MS); Chassi: 9EMD08020RM000338; Eixos: 2; Carroceria: CANA PICADA, Medidas: MEDIDAS EXTERNAS APROXIMADAS: 8,20 X 2,60 X 2,80, Pintura/Lataria: Regular; Qtd. de Pneus: 6; Estado dos Pneus: Ruins. Observações: Faltando alguns pneus e rodas, Apresenta pontos de ferrugem, Apresenta riscos, mossas e amassados, Apresenta falta de partes peças e componentes. Valor da Avaliação: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

 

Lote 1.28 - Referência Local: DL30038/355. Tipo: REBOQUE TECTRAN; Modelo: RCM F1F1 CANA PICADA; Ano Fab/Modelo: 1995/1995; Placa: HQN-7722 (MS); Chassi: 9EMD08220SM001442; Eixos: 2; Carroceria: CANA PICADA, Medidas: MEDIDAS EXTERNAS APROXIMADAS: 8,20 X 2,60 X 2,80, Pintura/Lataria: Regular; Qtd. de Pneus: 4; Estado dos Pneus: Ruins. Observações: Faltando alguns pneus e rodas, Apresenta pontos de ferrugem, Apresenta riscos, mossas e amassados, Apresenta falta de partes peças e componentes. Valor da Avaliação: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

 

Lote 1.29 - Referência Local: DL30037/342. Tipo: REBOQUE USICAMP; Modelo: RCI E1E1 8200 CANA PICADA; Ano Fab/Modelo: 2001/2001; Placa: HRV-5123 (MS); Chassi: 9A9RCE1E211DJ1052; Eixos: 2; Carroceria: CANA PICADA, Medidas: MEDIDAS EXTERNAS APROXIMADAS: 8,20 X 2,60 X 2,80, Pintura/Lataria: Regular; Qtd. de Pneus: 1; Estado dos Pneus: Ruins. Observações: Faltando alguns pneus e rodas, Parachoque amassado, Apresenta pontos de ferrugem, Apresenta riscos, mossas e amassados, Apresenta falta de partes peças e componentes. Valor da Avaliação: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

 

Lote 1.30 - Referência Local: DL30016/30061; Nº do ativo: 30061; Marca: COLHEDORA JONH DEERE; Modelo: 3520 (SUCATEADA); Série: 1NW3520TTA0090876; Horímetro: Não Visualizado; Marca do Motor: Falta; Pneus (Quantidade/Estado): Faltam Esteiras. Observações: Equipamento sucata/canibalizado faltando peças, partes e componentes, Faltas materiais rodantes e esteiras, Vidros da cabine avariada, Falta Motor e transmissão, Apresenta pontos de ferrugem, Apresenta riscos, mossas e amassados, Apresenta falta de partes, peças e componentes. Valor da Avaliação: R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais).

 

Lote 1.31 - Referência Local: DL30017/30066; Nº do ativo: 30066; Marca: COLHEDORA JONH DEERE; Modelo: 3520 (SUCATEADA); Série: 1NW3520TEA0090924; Horímetro: Não Visualizado; Marca do Motor: Falta; Pneus (Quantidade/Estado): Faltam Esteiras. Observações: Equipamento sucateado/canibalizado faltando peças, partes e componentes; Falta material rodante e esteiras; Falta Porta lado esquerdo; Falta Motor e transmissão; Cabine Sucateada faltando peças, partes e componentes; Falta Painel e comandos; Falta Banco; Apresenta pontos de ferrugem; Apresentam riscos, mossas e amassados; Apresenta falta de partes, peças e componentes. Valor da Avaliação: R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).

 

Lote 1.32 - Carroceria Oficina Automotiva. Possui Guindauto avariado; faltando peças partes e componentes; medidas externas aproximadas: 7,80 x 2,55. Apresenta pontos de ferrugem; Apresentam riscos, mossas e amassados; Apresenta falta de partes peças e componentes. Valor da Avaliação: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

 

Lote 1.34 - Transbordo Antoniosi; Modelo: 10500; Capacidade: 10.000 Toneladas. Falta os Pneus e rodas; Apresenta avarias na estrutura; Falta peças, partes e componentes da parte hidráulica; Apresenta pontos de ferrugem; Apresenta riscos, mossas e amassados; Apresenta falta de partes peças e componentes. Valor da Avaliação: R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais).

 

Lote 1.35 - Transbordo Antoniosi; Modelo: 10500; Capacidade: 10.000 Toneladas. Faltam 2 Pneus e rodas; Apresenta pontos de ferrugem; Apresenta riscos, mossas e amassados; Apresenta falta de partes peças e componentes. Valor da Avaliação: R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais).

 

Lote 1.36 - Transbordo Antoniosi; Modelo: ATA 10500; Capacidade: 10.000 Toneladas; Série: 1010961; Ano: 2008. Faltam 3 Pneus e rodas; Apresenta avarias na estrutura; Falta peças, partes e componentes da parte hidráulica; Apresenta pontos de ferrugem; Apresenta riscos, mossas e amassados; Apresenta falta de partes peças e componentes. Valor da Avaliação: R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais).

 

Lote 1.42 - Referência Local: DL30041/249. Carroceria de Cana Picada Usicamp; Medidas externas aproximadas: 8,00 x 2,60 x 2,60. Apresenta pontos de ferrugem; Apresenta riscos, mossas e amassados; Apresenta falta de partes peças e componentes. Valor da Avaliação: R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

 

Lote 1.44 - Referência Local: DL30043/242. Carroceria de Cana Picada; Medidas externas aproximadas: 8,20 x 2,60 x 2,50. Estrutura com avarias; Apresenta pontos de ferrugem; Apresenta riscos, mossas e amassados; Apresenta falta de partes peças e componentes. Valor da Avaliação: R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

 

Lote 1.46 - Referência Local: DL30045/1067. Carroceria de Cana Picada; Medidas externas aproximadas: 8,20 x 2,60 x 2,50. Apresenta pontos de ferrugem; Apresenta riscos, mossas e amassados; Apresenta falta de partes peças e componentes. Valor da Avaliação: R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

 

Lote 1.47 - Referência Local: DL30048. Estrutura base para carroceria; Marca: Usicamp; Medidas externas aproximadas: 8,20 x 2,60. Apresenta pontos de ferrugem; Apresenta riscos, mossas e amassados; Apresenta falta de partes peças e componentes. Valor da Avaliação: R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

 

Depositário: Massa Falida de Infinity Bio-Energia Brasil Participações S.A.

 

Local do bem: Usina Naviraí S.A - Rodovia BR-163, Km 118, Zona Rural, Naviraí/MS.

 

São Paulo, ___ de _____________ de 2019.

 

 

Eu, ________________ conferi e subscrevi.

 

 

 

 

 

Paulo Furtado de Oliveira Filho

Juiz de Direito