TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE CASA BRANCA FORO DE CASA BRANCA

1ª VARA

Praça Ministro Costa Manso, 78, ., Centro - CEP 13700-000, Fone: (19) 3671-2094, Casa Branca-SP - E-mail:  casabranca1@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min


 

Processo Físico nº:            0002922-98.2012.8.26.0129

Classe: Assunto:                 Execução Fiscal - Dívida Ativa

Requerente:                         Fazenda Nacional

Requerido:                           Associação Casabranquense de Cultura Physica e Esportes

 

 

EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) ASSOCIAÇÃO CASABRANQUENSE DE CULTURA PHYSICA E ESPORTES; do credor com

penhora anteriormente averbada VICENTE MARCELINO CAPLIOGLIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTÉRIO DA FAZENDA, expedido nos autos

da ação de Execução Fiscal - Dívida Ativa movida por FAZENDA NACIONAL em face de ASSOCIAÇÃO CASABRANQUENSE DE CULTURA PHYSICA E ESPORTES, PROCESSO Nº 0002922-98.2012.8.26.0129

 

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) JOSE ALFREDO DE ANDRADE FILHO da 1ª Vara Judicial da Comarca de Casa Branca/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação  de Execução Fiscal - Dívida Ativa ajuizada por FAZENDA NACIONAL contra ASSOCIAÇÃO CASABRANQUENSE DE CULTURA PHYSICA E ESPORTES - Processo nº 0002922-

98.2012.8.26.0129 (Nº de Ordem 616/2012) e que foi designada a venda  do(s)  bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

 

DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail visitacao@superbidjudicial.com.br.

 

DO LEILÃO – O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 30/09/2019, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 03/10/2019, às 14:00 horas.

 

Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) imóvel(is) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 23/10/2019 - 2º pregão.

 

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Renato Schlobach Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 654.

 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) IMÓVEL(IS) – No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial.

 

No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

Durante o leilão, profissionais da Superbid Judicial poderão auxiliar os interessados no que se  fizer necessário, através do telefone (0 xx 11 4950-9660) ou e-mail (rpreto.nucleo@majudicial.com.br).

 

DOS DÉBITOS – O arrematante não se responsabiliza pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre o(s) imóvel(is) arrematado(s) (art. 130, CTN), ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza, tais como condomínio, água, luz e gás.

 

DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) imóvel(is).

 

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

 

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, a ser obtida na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial, sob pena de se desfazer a arrematação.

 

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de  boleto bancário disponível  na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial.

 

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão, deduzidas as despesas incorridas.

 

DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO – A partir da publicação do Edital, o exequente, na hipótese de arrematação pelo crédito, ficará responsável pela comissão devida.

 

DO ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes ou remição da dívida, com suspensão do leilão, fica o(a) executado(a), somente nestas hipóteses, obrigado(a) a pagar a comissão de 2% do valor pago.

 

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo  903, do Código de Processo Civil.

 

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal.

 

Todas as regras e condições do leilão estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do novo Código de Processo Civil.

 

RELAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS)

 

2% (dois por cento) de uma faixa de terras, situada no perímetro urbano desta cidade de Casa Branca, com a área de 1.601 (um mil e seiscentos e um metros quadrados) no lugar denominado VILA FRANCESCHETT, dentro do seguinte perímetro e confrontação: começa rumo noroeste, em um marco situado à direita e a jusante do vertedouro da represa existente; daí, dividindo com José Roberto de Mello Franceschett, segue em linha reta atravessando o brejo, até a encosta por 58,50 (cinquenta e oito metros e cinquenta centímetros); daí, segue à direita, em curva circular de 34,00 (trinta e quatro) metros de raio, por 61,20 (sessenta e um metros e vinte centímetros) de extensão até encontrar a divisa com a Prefeitura Municipal; daí deflete à direita e segue pela referida divisa, numa distância de 52,00 (cinquenta e dois metros); deflete à esquerda e segue numa extensão de 49,50 (quarenta e nove metros e cinquenta centímetros), até encontrar a embocadura do referido vertedouro, onde deflete à direita e segue por 9,62 (nove metros  e sessenta e dois centímetros) até encontrar o ponto de partida, onde forma vértice com ângulo de 95°. Registrado CRI nº 13.334 em nome da Executada. Sobre o terreno encontra-se edificado Ginásio de Esportes c/ área construída de 1.200,00m². Ônus: R.1 (PENHORA) Execução Fiscal  n° 09/2001 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra A PROPRIETÁRIA; Av. 2 (PENHORA)  Execução  Trabalhista n° 00027-2007-141-15-00-9-RT da Vara do Trabalho de Mococa/SP - VICENTE MARCELINO CAPLIOGLIO contra ASSOCIAÇÃO   CASABRANQUENSE   DE   CULTURA   PHYSICA   E   ESPORTES;   Av. 3 (PENHORA) Execução Fiscal n° 0003369-52.2013.8.26.0129 da 1ª Vara de Casa Branca/SP, MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  contra  ASSOCIAÇÃO  CASABRANQUENSE  DE CULTURA PHYSICA E ESPORTES; Av. 5 (PENHORA de 2%) Execução Fiscal  n° 00029229820128260129 da 1ª Vara de Casa Branca/SP, Exequente: MINISTÉRIO DA FAZENDA,  Executado:  ASSOCIAÇÃO  CASABRANQUENSE  DE  CULTURA  PHYSICA E ESPORTES; Av. 6 (PENHORA) Execução Fiscal n° 00033678220138260129 da 1ª Vara de Casa Branca/SP - MINISTÉRIO DA FAZENDA contra ASSOCIAÇÃO CASABRANQUENSE DE CULTURA PHYSICA E ESPORTES. Valor da Reavaliação em 07/02/2019: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

 

Valor da Reavaliação da Parte Ideal de 2% penhorado: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

Depositário: MARIA CONSUELO DE MELLO.

 

Local do bem: Av. Coronel Castro, 534, Casa Branca/SP.

 

 

NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Casa Branca, aos 15 de agosto de 2019.

 

 

 

LOTE 2

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO

 

Processo Físico nº:         0002381-31.2013.8.26.0129

Classe: Assunto:             Execução Fiscal - Dívida Ativa

Requerente:                   FAZENDA NACIONAL

Requerido:                      JONATAS DOS SANTOS EPP

 

EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) JONATAS DOS SANTOS EPP, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - Dívida Ativa movida por FAZENDA NACIONAL  em face de JONATAS DOS SANTOS EPP, PROCESSO Nº 0002381-31.2013.8.26.0129.

 

 

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) JOSE ALFREDO DE ANDRADE FILHO da 1ª Vara Judicial da Comarca de Casa Branca/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal - Dívida Ativa ajuizada por FAZENDA NACIONAL contra JONATAS DOS SANTOS EPP - Processo nº 0002381-31.2013.8.26.0129 (nº de ordem 27/2013) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

 

DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m) e sem garantia. Através do Portal www.superbidjudicial.com.br o usuário tem acesso à descrição detalhada e fotos do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

 

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail visitacao@superbidjudicial.com.br.

 

DO LEILÃO – O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 30/09/2019, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 03/10/2019, às 14:00 horas.

 

Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) bem(ns) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 23/10/2019  - 2º pregão.

 

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Renato Schlobach Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 654.

 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) – No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial.

 

No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

Durante o leilão, profissionais da Superbid Judicial poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, através do telefone (0 xx 11 4950-9660) ou e-mail (rpreto.nucleo@majudicial.com.br).

 

DOS DÉBITOS – O arrematante não se responsabiliza pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre do(s) bem(ns) arrematado(s) (art. 130, CTN), ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza.

 

DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns).

 

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

 

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s),  no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

 

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de  boleto bancário disponível na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial.

 

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) bem(ns) arrematado(s) e à comissão, deduzidas as despesas incorridas.

 

DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO – A partir da publicação do Edital, o exequente, na hipótese de arrematação pelo crédito, ficará responsável pela comissão devida.

 

DO ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes ou remição da dívida, com suspensão do leilão, fica o(a) executado(a), somente nestas hipóteses, obrigado(a) a pagar a comissão de 2% do valor pago.

 

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil.

 

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal.

 

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do novo Código de Processo Civil.

 

RELAÇÃO DO(S) BEM(NS)

 

(1) Um torno P400, 1mt de barramento - marca IMOR - cor verde, sem número de série aparente; em bom estado de conservação e funcionamento. Bem esse indicado pelo representante da executada.

 

Valor da Avaliação em 11/09/2017: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Depositário: PAULO ROBERTO DOS SANTOS.

 

Local do bem: Rodovia SP 340, Km 236, 7 - Pista Sul, Bairro Industrial, Casa Branca/SP.

 

 

 

NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Casa Branca/SP, aos 08/08/2019.

 

 

 

JOSE ALFREDO DE ANDRADE FILHO

Juiz(a) de Direito