2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital/SP

 

EDITAL DE LEILÃO

 

O MM. Juiz de Direito Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Falência da empresa INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e outras (Grupo Infinity) -      Processo nº 0151873-29.2009.8.26.0100 (Incidente 1005701-52.2019.8.26.0100) e que foi designada a venda UNIDADE INDUSTRIAL descrita abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

 

DO IMÓVEL - o imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS" e no estado em que se encontra. A descrição detalhada e as fotos do imóvel a ser apregoado está disponível no Portal. www.superbidjudicial.com.br.

 

DA VISITAÇÃO - constitui ônus dos interessados examinar os imóveis a serem apregoados. As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected].

 

DO LEILÃO - o leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, pelo Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 14/10/2019, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 16/10/2019, às 14:00 horas.

 

Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação dos imóveis no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até as 14:00 horas do dia 06/11/2019 - 2º pregão.

 

DO CONDUTOR DA PRAÇA - a praça será conduzida pelo Leiloeiro Oficial Sr. Renato Schlobach Moysés, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o nº 654.

 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DA UNIDADE INDUSTRIAL- no primeiro pregão, o valor mínimo para a venda dos imóveis apregoados será o valor da avaliação judicial.

 

No segundo pregão, o valor mínimo para a venda DA UNIDADE INDUSTRIAL corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação judicial.

 

DOS LANCES - os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, pelo Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

DOS DÉBITOS - o imóvel será apregoado sem quaisquer ônus, sejam débitos condominiais, de água, luz, gás, taxas, multas e Impostos IPTU e ITR (aquisição originária), exceto se o arrematante for:

 

1.            sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

2.            parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida, ou

3.            identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (artigo 141, da Lei nº 11.101/2005)

 

DA COMISSÃO - o arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação da UNIDADE INDUSTRIAL.

 

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

 

DO PAGAMENTO - o arrematante deverá efetuar o pagamento do preço da UNIDADE INDUSTRIAL arrematados no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, a ser obtida na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial, sob pena de se desfazer a arrematação.

 

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço da UNIDADE INDUSTRIAL arrematada e à comissão, deduzidas as despesas incorridas.

 

As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei nº 11.101/2005 e, no que couber, o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o caput do artigo 335, do Código Penal e o Provimento CSM nº 1.625, de 9 de fevereiro de 2009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

A publicação deste Edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada pela rede mundial de computadores, conforme determina o § 2º, do artigo 887, do novo Código de Processo Civil.

 

DA UNIDADE INDUSTRIAL

 

Lote 1 - UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA - ALCANA - Ativos industrias da Unidade Produtiva ALCANA, composta por MÁQUINAS e EQUIPAMENTO discriminados nas fls. 4 a 34 dos autos, e do BEM IMÓVEL discriminado na fl. 35, matriculado junto à Serventia de Registos de Imóveis de Nanuque/MG sob o nº 2.899, Livro 2, referente ao imóvel rural com a área 48,40ha (quarenta e oito hectares e quarenta ares), localizado no Córrego do Barreado, Município de Nanuque-MG.

Matrícula nº 2.899 do CRI de Nanuque/MG - Ônus e gravames: consta na certidão de matrícula do imóvel no R.2 - HIPOTECA CEDULAR DE 1º GRAU em favor do Banco do Brasil S/A; consta no R.11 - HIPOTECA CEDULAR DE 3º GRAU em favor do Banco do Brasil S/A; consta no R.13 - HIPOTECA CEDULAR DE 3º GRAU em favor do Banco do Brasil S/A; consta no R.14 - HIPOTECA CEDULAR DE 1º GRAU referente a confissão de dívida em favor do Banco do Brasil S/A; consta no R.15 - PENHORA - Processo 93.30003.01083/2 movido pela União - Fazenda Nacional; consta no R.16 - PENHORA - Processo 6.098 movido pela Fazenda Pública Estadual; consta no AV.19 - PENHORA - Processo 96.80012/0889-2 movido pela Fazenda Pública Estadual; consta no AV.20 - PENHORA - Processo 6.544.702/98 movido pela Fazenda Pública do Estada da Bahia; consta no R.21 - HIPOTECA CEDULAR DE 4º GRAU em favor do Banco do Brasil S/A; consta no R.23 - ARROLAMENTO DE BENS movido pela Fazenda Pública Estadual; consta no R.27 - PENHORA - Processo 0443.05.025296-6 movido pela Fazenda Pública Estadual; consta no R.29 - RESERVA LEGAL - da área de 10,01ha (dez hectares e um are); consta no R.30 - PENHORA - Processo 0443.02.008280-8 movido pela Fazenda Pública Estadual; consta no R.32 - PENHORA - Processo 0443.02.008287-3 movido pela Fazenda Pública Estadual; consta no R.34 - PENHORA - Processo 0443.02.008286-5 movido pela Fazenda Pública Estadual; consta no R.35 - PENHORA - Processo 0443.02.008284-0 movido pela Fazenda Pública Estadual; consta no R.36 - PENHORA - Processo 0443.02.008283-2 movido pela Fazenda Pública Estadual; consta no R.37 - PENHORA - Processo 0443.02.008282-4 movido pela Fazenda Pública Estadual; consta no R.39 - PENHORA Processo 00830-2009-146-03-00-2 da Vara do Trabalho de Nanuque/MG movido por Antonio Alves Santana Filho; consta no R.47 - PENHORA Processo 0000056-28.2010.5.03.0146 da Vara do Trabalho de Nanuque/MG movido pela União - Fazenda Nacional; consta no R.63 - PENHORA Processo 0443.09.043854-2 da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Governador Valadares/MG movido pela Fazenda Pública Federal;

 

Valor de Avaliação: R$ 64.500.000,00 (sessenta e quatro milhões e quinhentos mil reais).

 

Observações: (1) Correrão por conta do arrematante todas as despesas necessárias para a transferência do(s) bem(ns) junto aos órgãos competentes,  bem como a imissão na posse do imóvel, desocupação(ões), se for o caso, averbações, demais regularizações que por ventura possam ocorrer, incluindo taxas e emolumentos cartorários etc; (2) Consta nos autos (Incidente nº 1005701-52.2019.8.26.0100) decisão de fls. 328 aonde foram homologados por MM.Juizo os laudos de avaliação e encerrada a discussão acerca da titularidade de alguns bens móveis, haja vista que serão restituídos em dinheiro ao Banco do Brasil.

Local do bem: Usina Alcana - Nanuque/MG.

 

São Paulo, ___ de _____________ de 2019.

 

 

Eu, ________________ conferi e subscrevi.

 

 

 

 

 

Paulo Furtado de Oliveira Filho

Juiz de Direito