LOTE 1

 

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO

 

EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) LUIZ ROBERTO FIGUEIREDO TOSTA.

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) JOACY DIAS FURTADO da 1ª Vara Judicial da Comarca de Miguelópolis/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial - Duplicata ajuizada por FRANCISCO ALEXANDRE DE FREITAS contra LUIZ ROBERTO FIGUEIREDO TOSTA - Processo nº 0001796-57.2011.8.26.0352 (nº de ordem 822/2011) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

 

 

DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail visitacao@superbidjudicial.com.br.

 

DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 14/10/2019, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 17/10/2019, às 14:00 horas.

 

Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) imóvel(is) no 1º pregão, a praça seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 06/11/2019 - 2º pregão.

 

DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será conduzida pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Renato Schlobach Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 654.

 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) IMÓVEL(IS) – No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial.

 

No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial.

 

Os lances, tanto no primeiro pregão quanto no segundo pregão, serão recebidos condicionalmente, ficando sujeitos a posterior aprovação do Juízo responsável.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.superbidjudicial.com.br.

DOS DÉBITOS – O arrematante não se responsabiliza pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre o(s) imóvel(is) arrematado(s) (art. 130, CTN), ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza, tais como condomínio, água, luz e gás.

 

DO LANCE CONDICIONAL – Os lances, tanto no primeiro pregão quanto no segundo pregão, serão recebidos condicionalmente, ficando sujeitos a posterior aprovação do Juízo responsável.

 

DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) imóvel(is).

 

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

 

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, a ser obtida na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial, sob pena de se desfazer a arrematação.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário disponível na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial.

 

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão, deduzidas as despesas incorridas.

 

DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO – A partir da publicação do Edital, o exequente, na hipótese de arrematação pelo crédito, ficará responsável pela comissão devida.

 

DO ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes ou remição da dívida, com suspensão da praça, fica o(a) executado(a), somente nestas hipóteses, obrigado(a) a pagar a comissão de 2% do valor pago.

 

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil.

 

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal.

 

Todas as regras e condições da Praça estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do novo Código de Processo Civil.

 

RELAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS)

 

 

01 (um) imóvel situado neste município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais, na Fazenda Nunes, consistente de quatorze hectares e cinquenta e dois ares de terras, sem benfeitorias, com suas divisas e confrontações constantes na matrícula 4.920 do CRI de Conceição das Alagoas/MG.

Valor da avaliação em 29/09/2015: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Valor atualizado pelo índice de agosto/2019 da Tabela de Correção Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: R$ 500.790,34 (quinhentos mil, setecentos e noventa reais e trinta e quatro centavos).

 

01 (um) imóvel rural, situado neste município, Estado de Minas Gerais, na “Fazenda Nunes”, lugar denominado “Joanico”, consistente de uma área de 09,68,00 há (nove hectares e sessenta e oito ares) de terras de campo, sem benfeitorias, com suas dívidas e confrontações constantes na matrícula 11.856 do CRI de Conceição das Alagoas/MG.

Valor da avaliação em 23/09/2015: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Valor atualizado pelo índice de agosto/2019 da Tabela de Correção Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: R$ 310.013,07 (trezentos e dez mil, treze reais e sete centavos)

 

01 (um) imóvel rural situado neste município de Conceição das Alagoas/MG, à Fazenda Nunes lugar denominado “Joanico” com área de 14 hectares e 52 ares de terras de campo e cultura, sem benfeitorias, com seus limites e confrontações descritas na matrícula de n° 8.480 do CRI de Conceição das Alagoas/MG.

Valor da avaliação em 17/01/2013: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Valor atualizado pelo índice de junho/2019 da Tabela de Correção Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: R$ 302.379,68 (trezentos e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos).

 

01 (um) imóvel rural, situado no município de Conceição das Alagoas/MG, na “Fazenda Nunes”, consistente 24,20,00 (vinte e quatro hectares e vinte ares) de terras sem culturas plantadas, sem benfeitorias, com suas divisas e confrontações constantes na matrícula n° 7.512 do CRI local.

Valor da avaliação em 29/09/2015: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Valor atualizado pelo índice de agosto/2019 da Tabela de Correção Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: R$ 834.650,57 (oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos).

 

 

NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Miguelópolis/SP, aos 13 de agosto de 2019.

 

 

JOACY DIAS FURTADO

Juiz(a) de Direito

 

LOTE 2

 

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO

 

EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) VALDECIR GARCIA BARBOSA e sua mulher MARIA JOSÉ PROFÍRIO BARBOSA; do credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, BANCO BAMERINDUS DO BRASIL – SOCIEDADE ANONIMA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ERCAL EMPRESAS REUNIDAS DE CALCÁRIO LTDA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) JOACY DIAS FURTADO da 1ª Vara Judicial da Comarca de Miguelópolis/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários ajuizada por BANCO SISTEMA S/A contra VALDECIR GARCIA BARBOSA, EURIPEDES GARCIA BARBOSA - Processo nº 0002343-34.2010.8.26.0352 (nº de ordem 1106/2010) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

 

 

DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail visitacao@superbidjudicial.com.br.

 

DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 14/10/2019, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 17/10/2019, às 14:00 horas.

 

Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) imóvel(is) no 1º pregão, a praça seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 06/11/2019 - 2º pregão.

 

DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será conduzida pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Renato Schlobach Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 654.

 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) IMÓVEL(IS) – No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial.

 

No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial.

 

Os lances, tanto no primeiro pregão quanto no segundo pregão, serão recebidos condicionalmente, ficando sujeitos a posterior aprovação do Juízo responsável.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.superbidjudicial.com.br.

DOS DÉBITOS – O arrematante não se responsabiliza pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre o(s) imóvel(is) arrematado(s) (art. 130, CTN), ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza, tais como condomínio, água, luz e gás.

 

DO LANCE CONDICIONAL – Os lances, tanto no primeiro pregão quanto no segundo pregão, serão recebidos condicionalmente, ficando sujeitos a posterior aprovação do Juízo responsável.

 

DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) imóvel(is).

 

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

 

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, a ser obtida na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial, sob pena de se desfazer a arrematação.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário disponível na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial.

 

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão, deduzidas as despesas incorridas.

 

DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO – A partir da publicação do Edital, o exequente, na hipótese de arrematação pelo crédito, ficará responsável pela comissão devida.

 

DO ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes ou remição da dívida, com suspensão da praça, fica o(a) executado(a), somente nestas hipóteses, obrigado(a) a pagar a comissão de 2% do valor pago.

 

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil.

 

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal.

 

Todas as regras e condições da Praça estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do novo Código de Processo Civil.

 

RELAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS)

 

Parte ideal correspondente a 50% de Um imóvel rural, matriculado sob o n° 494, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Miguelópolis, Estado de São Paulo, com área de quinze hectares e setenta e três ares (15,73,00) de terras contendo benfeitorias, melhor descrito: Um imóvel rural, localizado no Sítio “Ouro Branco”, deste município e comarca, com a área de quinze hectares e setenta e três ares (15,73,00 há), mais ou menos, de terras, contendo uma casa sede, de tijolos e telhas, casa de despejo com garagem, uma casa para empregados, de tijolos e telhas, paiol, curral de aroeira, água encanada, bomba e respectivo motor, luz elétrica, transformador, mangueiro, barracão de madeira e telhas, e outras pequenas benfeitorias, todo fechado por cercas de arame, confrontando, em seu todo, com a estrada da CEMIG e estrada municipal do Cafundó e propriedades de Anibal de Paula Santos, Armanda Malvina de Oliveira, Sérgio de Freitas Barbosa e irmã e Nahim Miguel, cadastrado no Incra sob o número 605.077.002.089, com 15,7, módulo 42,3, n° de módulos 0,31 e fração mínima de parcelamento 13,1. Av. 6 – Consta que o imóvel passou a se denominar SITIO SÃO MIGUEL.

Ônus: R. 5 – SERVIDÃO -  O imóvel ficou onerado com a constituição de uma servidão com 5,00 metros de largura, pela extensão da confrontação da propriedade antiga de Anibal de Paula Santos para servir de passagem de toda canalização, para irrigação do imóvel matriculado sob nº 2.151. R. 8 – HIPOTECA CEDULAR DE 1º GRAU – Os proprietários, qualificados, deram em HIPOTECA cedular de primeiro grau o imóvel objeto desta matrícula ao BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A; Av. 12 – PREMONITÓRIA – Ação de Execução autos n° 25032/2006 DO 13º Vara Cível do Foro Central da comarca da região Metropolitana de Curitiba/PR, Exequente: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, Executado: VALDECIR GARCIA BARBOSA, EURIPEDES GARCIA BARBOSA; Av. 13 – PENHORA – Carta Precatória n° 299/08 do Ofício Judicial Cível de Miguelópolis/SP, Exequente: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL – SOCIEDADE ANONIMA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, Executado: VALDECIR GARCIA BARBOSA, EURIPEDES GARCIA BARBOSA; Av. 14 – PENHORA – Ação de Monitória em fase de Execução de Sentença autos n° 352.01.2002.0035282/0000001-000 do Ofício Judicial Cível de Miguelópolis/SP, Exequente: ERCAL EMPRESAS REUNIDAS DE CALCÁRIO LTDA, Executado: EURIPEDES GARCIA BARBOSA; Av. 19 – SENTENÇA – Ação Civil Pública autos n° 0000951-20.2014.8.26.0352 da 1ª Vara de Miguelópolis/SP, Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Executado: EURÍPEDES GARCIA BARBOSA e outro, foi determinada a averbação para constar a sentença judicial: Gizadas essas singelas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo a demanda com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com o mister de: a) CONDENAR os requeridos a cumprirem os requisitos necessários a obter homologação de sua inscrição no CAR Cadastro Ambiental Rural, no prazo legal; inscrição no Programa de Regularização Ambiental PRA e obter a homologação do órgão ambiental competente, sanando todas irregularidades apontadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais),que deverá ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ou, à sua falta, ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. b) CONDENAR os réus, com relação às áreas de preservação permanente, ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente nas áreas de preservação permanente do imóvel detalhado na petição inicial; b) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar o reflorestamento da área de preservação permanente que não está ocupada por vegetação nativa, mediante projeto a ser apresentado ao órgão ambiental competente, que incluirá a demolição das edificações existentes, remoção dos entulhos, e descompactação do solo, a ser entregue no prazo de 120 dias, iniciando a restauração no prazo de 10 dias, contados da aprovação do projeto pelo órgão florestal; c) ao pagamento de indenização correspondente aos eventuais danos que se mostrarem irrecuperáveis, que serão apurados em liquidação. c) Em caso de descumprimento de quaisquer dos itens acima, fixo multa diária de R$ 500,00, com correção monetária, pela tabela prática do E. TJSP, multa esta cumulativa para cada item descumprido, que deverá ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ou, à sua falta, ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Pela sucumbência parcial, condeno os Requeridos em custas e despesas processuais, os quais deverão arcar pela metade. Não sendo caso de litigância de má-fé, dispensada a sucumbência do Parquet, conforme o artigo 18 da Lei n. 7.437/85.CONCEDO a tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, para que as obrigações de fazer e de não fazer acima detalhadas sejam executadas nos prazos indicados, sob pena das multas moratórias fixadas, a partir da intimação pessoal dos requeridos. Expeça-se mandado de cumprimento de tutela antecipada. A considerar a natureza propter rem das obrigações impostas nesta sentença, para que ninguém alegue ignorância e para prestigiar a publicidade dos direitos reais, DETERMINO a averbação desta sentença na matrícula do imóvel em litígio

Valor da avaliação da parte ideal penhorada 50% em 19/09/2018: R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).

Valor atualizado pelo índice de agosto/2019 da Tabela de Correção Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: R$ 402.324,93 (quatrocentos e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos).

 

Depositário: EURÍPEDES GARCIA BARBOSA.

 

Local do bem: Sítio São Miguel, Miguelópolis/SP.

 

NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Miguelópolis/SP, aos 15 de agosto de 2019.

 

 

JOACY DIAS FURTADO

Juiz(a) de Direito