Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aparecida/SP

 

EDITAL DE LEILÃO e de intimação do(a)(s) executado(a)(s) C. HELENA DE OLIVEIRA - HOTEL - ME

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) VIVIAN BASTOS MUTSCHAEWSKI da Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aparecida/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Cobrança - Em fase de cumprimento de sentença ajuizada por JOÃO BOSCO LOURENÇO ME representada por JOÃO BOSCO LOURENÇO contra C. HELENA DE OLIVEIRA - HOTEL - ME - Processo nº 0000111-70.2018.8.26.0028 (Nº de Ordem 001446/2015) e que foi designada venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

 

DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Através do Portal www.superbidjudicial.com.br o usuário tem acesso à descrição detalhada e fotos do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

 

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected].

 

DO LEILÃO – O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 17/12/2019, a partir das 13:30 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 19/12/2019, às 13:30 horas.

 

Caso os lances ofertados não atinjam o valor mínimo de venda do(s) bem(ns) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 13:30 horas do dia 11/02/2020  - 2º pregão.

 

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Renato S. Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 654, ou Sr(a). Alexandre Travassos, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 951, na impossibilidade do primeiro.

 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) – No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) corresponderá a 100% (cem por cento) do valor da avaliação judicial.

 

No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.superbidjudicial.com.br.

Durante o leilão, profissionais da Superbid Judicial poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, através do telefone (0 xx 11 4950-9660) ou e-mail ([email protected]).

DOS DÉBITOS – O arrematante se responsabiliza pelo pagamento de todos os débitos incidentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), ainda que relativos a períodos anteriores à data da arrematação.

DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns).

 

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

 

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário ou TEF - Transferência Eletrônica de Fundos (TEF somente para correntistas do Banco Itaú), conforme indicado na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial.

 

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) bem(ns) arrematado(s) e à comissão, deduzidas as despesas incorridas.

 

DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO – A partir da publicação do Edital, o exequente, na hipótese de arrematação pelo crédito, ficará responsável pela comissão devida.

 

DO ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes ou remição da dívida, com suspensão do leilão, fica o(a) executado(a), somente nestas hipóteses, obrigado(a) a pagar a comissão de 2% do valor pago.

 

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil.

 

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal.

 

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do novo Código de Processo Civil.

 

RELAÇÃO DO(S) BEM(NS)

 

Lote 1.1 - 1 TV 14" LG; antiga e em mau estado de conservação. Valor da Avaliação: R$ 70,00 (setenta reais) em Outubro de 2018.E

10 (dez) TVs 14" Gradiente, avaliadas em R$ 50,00 cada; antigas e em mau estado de conservação. Valor Total da Avaliação: R$ 500,00 (quinhentos reais) em Outubro de 2018.

 

Valor Total da Avaliação: R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) em Outubro de 2018.

 

Depositário: Alice Catarina Ribeiro.

 

Local do bem: Rua Monte Carmelo, 127, Hotel Oriental, Centro, Aparecida/SP.

 

Lote 1.2 - 10 (dez) camas casal madeira com colchão, avaliadas em R$ 200,00 cada; antigas e em mau estado de conservação. Valor Total da Avaliação: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em Outubro de 2018. E

03 (três) camas de solteiro com colchão, avaliadas em R$ 100,00 cada; antigas e em mau estado de conservação. Valor Total da Avaliação: R$ 300,00 (trezentos reais) em Outubro de 2018.

 

Valor Total de Avaliação: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em Outubro de 2018.

 

Depositário: Alice Catarina Ribeiro.

 

Local do bem: Rua Monte Carmelo, 127, Hotel Oriental, Centro, Aparecida/SP.

 

Lote 1.3 - 2 (duas) geladeiras, uma marca da Brastemp e outra Consul, avaliadas em R$ 500,00 cada; antigas e em mau estado de conservação.

 

Valor Total da Avaliação: R$ 1.000,00 (mil reais) em Outubro de 2018.

 

Depositário: Alice Catarina Ribeiro.

 

Local do bem: Rua Monte Carmelo, 127, Hotel Oriental, Centro, Aparecida/SP.

 

Lote 1.4 - 10 (dez) jogos de mesa de madeira com 4 (quatro) cadeiras, avaliadas em R$ 150,00 cada; antigas e em mau estado de conservação.

 

Valor Total da Avaliação: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em Outubro de 2018.

 

Depositário: Alice Catarina Ribeiro.

 

Local do bem: Rua Monte Carmelo, 127, Hotel Oriental, Centro, Aparecida/SP.

 

Aparecida, ___ de _____________ de 2019.

 

 

Eu, ________________ conferi e subscrevi.

 

 

 

 

 

VIVIAN BASTOS MUTSCHAEWSKI

Juiz(a) de Direito