Vara Judicial da Comarca de Ribeirão Pires/SP

 

EDITAL DE PRAÇA e de intimação do(a)(s) executado(a)(s) JOSÉ DA CRUZ JARDIM TEIXEIRA; do credor com penhora anteriormente averbada TATUAPÉ TECNOLOGIA DE ATIVOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA; do(s) terceiros interessado(s) JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO.

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) Walter de Oliveira Junior da 1ª Vara Judicial da Comarca de Ribeirão Pires/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa ajuizada por Ministério Público do Estado de São Paulo contra José da Cruz Jardim Teixeira - Processo nº 0003779-69.2001.8.26.0505 (Nº de Ordem 564/2001) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

 

DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail visitacao@superbidjudicial.com.br.

 

DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 22/01/2020, a partir das 14:30 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 24/01/2020, às 14:30 horas.

 

Caso os lances ofertados não atinjam o valor mínimo de venda do(s) imóvel(is) no 1º pregão, a praça seguir-se-á sem interrupção até às 14:30 horas do dia 14/02/2020 - 2º pregão.

 

DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será conduzida pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Renato Schlobach Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 654.

 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) IMÓVEL(IS) – No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) apregoado(s) corresponderá a 100% (cem por cento) do valor da avaliação judicial.

 

No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.superbidjudicial.com.br.

DOS DÉBITOS – O arrematante não se responsabiliza pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre o(s) imóvel(is) arrematado(s) (art. 130, CTN), ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza, tais como água, luz e gás.

DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) imóvel(is).

 

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

 

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte quatro) horas após o encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, a ser obtida na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial, sob pena de se desfazer a arrematação.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário ou TEF - Transferência Eletrônica de Fundos (TEF somente para correntistas do Banco Itaú), conforme indicado na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial.

 

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão, deduzidas as despesas incorridas.

 

DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO – A partir da publicação do Edital, o exequente, na hipótese de arrematação pelo crédito, ficará responsável pela comissão devida.

 

DO ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes ou remição da dívida, com suspensão da praça, fica o(a) executado(a), somente nestas hipóteses, obrigado(a) a pagar a comissão de 2% do valor pago.

 

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil.

 

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal.

 

Todas as regras e condições da Praça estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do novo Código de Processo Civil.

 

RELAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS)

 

Lote 1.1 - Imóvel matrícula n° 12.831, do CRI de Ribeirão Pires/SP: Um terreno constituído pelo lote 6, da quadra 1, da Vila São João, com a área de 370 metros quadrados, perímetro urbano de Rio Grande da Serra e comarca de Ribeirão Pires, medindo 10 metros de frente para a Rua ou Estrada Velha do Rio Grande, por 37 metros da frente aos fundos, de ambo os lados tendo nos fundos a mesma largura da frente, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno com o lote 7, do lado esquerdo com o lote 5 e nos fundos com a Rua A, imóvel esse classificado pela Prefeitura sob n° 433624450019400000. Obs.:conforme certidão de avaliação de fls. 949, o imóvel possui edificação. Ônus e gravames: De acordo com a matrícula atualizada, consta na AV 07 PENHORA oriunda dos autos da presente ação e as seguintes averbações: AV.6, PENHORA referente Ação de Execução movida por Tatuapé Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda., processo n. 583.00.2005.032548-6/000000-000 da 6ª Vara Cível de São Paulo. Não consta nos autos informações que sobre o bem recaem débitos de IPTU, sendo que eventuais débitos sub-rogarão no valor da arrematação.

Valor da Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em maio de 2010.

Valor da Avaliação Atualizado R$ 134.158,14 (cento e trinta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), atualizados até outubro de 2019, segundo a tabela oficial aplicável nos cálculos judiciais do TJSP.

 

Depositário: José da Cruz Jardim Teixeira.

 

Local do bem: Rua Guilherme Pinto Monteiro, 1111, 1113 e 1115, Vila São João, Rio Grande da Serra/SP.

 

Lote 1.2 - Imóvel matrícula n° 34.355, do CRI de Ribeirão Pires/SP: Um terreno constituído por parte do lote 15, localizado na Estrada Interna que dá acesso do lote para o Rio Grande, situado no perímetro urbano de Rio Grande da Serra e Comarca de Ribeirão Pires, medindo 24,00 metros de frente par a Estrada Interna que dá acesso do lote para o Rio Grande, da frente aos fundos, do lado direito de quem da mencionada Estrada olha para o terreno, mede 68,00 metros confinando com parte do lote 15, do qual é desmembrado; do lado esquerdo, no mesmo sentido, mede 63,00 metros confinando com o lote 14, e nos fundos mede 20,00 metros confinando com parte do lote 62, perfazendo a área total de 1.305,00 metros quadrados. Contribuinte, inscrição fiscal n° 4080/000.

Obs.: conforme certidão de avaliação de fls. 949, o imóvel possui uma edificação.

Ônus e gravames: De acordo com a matrícula atualizada, consta na AV 04 PENHORA oriunda dos autos da presente ação e as seguintes averbações: AV.3 PENHORA referente Ação de Execução movida por Tatuapé Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda., processo n. 583.00.2005.032548-6/000000-000 da 6ª Vara Cível de São Paulo; Não consta nos autos informações que sobre o bem recaem débitos de IPTU, sendo que eventuais débitos sub-rogarão no valor da arrematação.

Valor da avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em maio de 2010.

Valor da Avaliação Atualizado R$ 83.848,84 (oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e oito mil reais e oitenta e quatro centavos) atualizados até outubro de 2019 segundo a tabela oficial aplicável nos cálculos judiciais do TJSP.

 

Depositário: José da Cruz Jardim Teixeira.

 

Local do bem: Rua Ana Bela, 19, Rio Grande da Serra/SP.

 

Ribeirão Pires, ___ de _____________ de 2019.

 

Eu, ________________ conferi e subscrevi.

 

 

 

WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR

Juiz(a) de Direito