Vara do Juizado Especial da Comarca de Presidente Venceslau/SP.

 

EDITAL DE LEILÃO e de intimação do(a)(s) requeridos(a)(s) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA.

 

A MM. Juíza de Direito LUIZ AUGUSTO ESTEVES DE MELLO do Juizado Especial da Comarca de Presidente Venceslau/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos do Procedimento da Carta Precatória Cível ajuizada por Luzinete Bento Ramalho Santos contra Maria Aparecida de Oliveira - Processo nº 1002789-97.2019.8.26.0483 e que foi designada venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

 

DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Através do Portal www.superbidjudicial.com.br o usuário tem acesso à descrição detalhada e fotos do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

 

DO LEILÃO – O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O leilão único terá início em 20/01/2020, a partir das 14:00 horas, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação e, sem interrupção se encerrará no dia 11/02/2020 às 14:00 horas

 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) – O valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial, dispensada a publicação de Edital, nos termos do § 3º, artigo 686, do CPC.

 

DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

Durante o leilão, profissionais da Superbid Judicial poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, através do telefone (0 xx 11 2824-6180) ou e-mail ([email protected]).

 

DOS DÉBITOS – O(s) bem(ns) será(ão) apregoado(s) sem quaisquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor.

 

DA COMISSÃO DEVIDA À SUPERBID JUDICIAL – O arrematante deverá pagar à Superbid Judicial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns).

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

 

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s), deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

 

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão da Superbid Judicial deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de boleto bancário disponível na seção “Minha Conta”, do Portal Superbid Judicial.

 

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) bem(ns) arrematado(s) e à comissão da Superbid Judicial, deduzidas as despesas incorridas.

 

DA ADJUDICAÇÃO – A partir da publicação do Edital, na hipótese de adjudicação do(s) bem(ns) pelo exequente, este ficará responsável pela comissão devida à Superbid Judicial.

 

DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) bem(ns), na forma do artigo 651, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida à Superbid Judicial de 2% (dois por cento) sobre o valor pago (dívida exequenda).

 

DO ACORDO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão do leilão, fica o(a) executado(a) obrigado(a) a pagar à Superbid Judicial, a título de comissão, o valor de 5% (cinco por cento) do valor do acordo.

 

DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos à Arrematação.

 

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 694, do Código de Processo Civil.

 

As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Provimento CSM nº 1.625/09, do TJSP, e o caput do artigo 335, do CP.

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos.

 

RELAÇÃO DOS BENS

 

Lote 1.1: Um fogão de 4 bocas marca Continental Milleniun, cor branca, em aparente regular estado (uma das bocas não está funcionando). VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

 

Lote 1.2: Um freezer horizontal marca Metalfrio duas portas, cor branca, 400 litros, em aparente regular estado de conservação e funcionamento. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 400,00 (quatrocentos reais).

 

Presidente Venceslau, 30 de outubro de 2019.

 

Eu, ________________ conferi e subscrevi.

 

 

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LUIZ AUGUSTO ESTEVES DE MELLO

Juiz de Direito