Vara do 2º Ofício da Comarca de Porto Calvo/AL

 

EDITAL DE PRAÇA e de intimação do(a)(s) executado(a)(s) Saraswati Comércio de Bebidas Ltda; Carlos Roberto Lins Barbosa; Maria do Carmo Gusmão Barbosa; do credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada União Federal de Alagoas.

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) Lívia Maria Mattos Melo Lima da Vara do 2º Ofício da Comarca de Porto Calvo/AL, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada por Procuradoria Fazenda Pública Estadual Alagoas contra Saraswati Comércio de Bebidas Ltda; Carlos Roberto Lins Barbosa; Maria do Carmo Gusmão Barbosa - Processo nº 0000763-68.2010.8.02.0050 (Nº de Ordem 391/2010) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

 

DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected].

 

DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O pregão terá início em 21/01/2020, a partir das 14:30 horas, encerrando-se em 24/02/2020, às 14:30 horas.

 

DO CONDUTOR DA PRAÇA – O leilão será conduzida pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Renato Schlobach Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 654, ou Sr(a). Osman Sobral e Silva, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de Alagoas - JUCEAL sob o nº 006, na impossibilidade do primeiro.

 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) IMÓVEL(IS) – O valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

DOS DÉBITOS – O arrematante não se responsabiliza pelo pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre o(s) imóvel(is) arrematado(s) (art. 130, CTN), ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza, tais como condomínio, água, luz e gás.

 

 

DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) imóvel(is).

 

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

 

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, a ser obtida na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial, sob pena de se desfazer a arrematação.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário disponível na seção ‘Minha Conta’, do Portal Superbid Judicial.

 

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão, deduzidas as despesas incorridas.

 

DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO – A partir da publicação do Edital, o exequente, na hipótese de arrematação pelo crédito, ficará responsável pela comissão devida.

 

DO ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes ou remição da dívida, com suspensão da praça, fica o(a) executado(a), somente nestas hipóteses, obrigado(a) a pagar a comissão de 5% do valor pago.

 

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil.

 

As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial e o caput do artigo 335, do Código Penal.

 

Todas as regras e condições da Praça estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

 

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do novo Código de Processo Civil.

 

RELAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS)

 

Lote 1.1 - Imóvel de matrícula n° 505, do CRI de Porto Calvo/AL: O terreno vago, situado a Rua Trav. São Sebastião, medindo 28 (vinte e oito) metros de frente por 10 (dez) metros de fundos, limitando-se entre terrenos vagos desta municipalidade, dito terreno está ao lado ímpar, mede cerca de 40 metros de distância do Hospital Regional São Sebastião, desta cidade.

Av.2, consta requerimento firmado pela proprietária junto com alvará de licença da Prefeitura local, no terreno acima registrado foi construído quatro (04) garagens de taipa e coberta de telhas, à Rua Travessa São Sebastião, ficando as demais características da matrícula nr. 505 acima. Obs.: segundo auto de penhora, avaliação e depósito, trata-se de casa. Ônus e gravames: Consta na AV 09 a PENHORA oriunda dos autos da presente ação e as seguintes averbações: AV 10 INDISPONIBILIDADE, oriunda dos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0000709-10.2007.8.02.0050, em trâmite perante a 1ª Vara de Porto Calvo, movido pela União;  AV 11 PENHORA nos autos do Processo nº 0000682-90.2008.8.02.0050, em tramite perante a 2ª Vara de Porto Calvo, movido por União Federal de Alagoas. Não consta nos autos que sobre o imóvel recaem débitos de IPTU pendentes de pagamento, cabendo ao interessado a busca de eventuais débitos.

Valor da Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em Novembro de 2018.

Valor Atualizado: R$ 51.256,78 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos) atualizado até outubro de 2019, segundo a tabela oficial aplicável nos cálculos judiciais do TJSP.

 

Depositário: Carlos Roberto Lins Barbosa.

 

Local do bem: R. Trav. São Sebastião, casa, Porto Calvo/AL.

 

Lote 1.2 - Imóvel de matrícula n° 952, do CRI de Porto Calvo/AL: O terreno ocupado pela casa da Rua Boa Vista, medindo 5 (cinco) metros de frente por 22,20 (vinte e dois metros e vinte centímetros) de fundos, do lado ímpar, com distância de 70 metros da esquina da Rua Padre Estanislau desta cidade, limitando-se com Amaro Vicente dos Santos e o Enfiteuse.

Av. 2, consta que no terreno foi edificado uma casa residencial de taipa e telhas, com uma porta e uma janela de frente, sita à Rua Boa Vista s/n°, nesta cidade, com as demais características daquele registro. Obs.: segundo auto de penhora, avaliação e depósito de fls. 134, trata-se de casa residencial no 1° andar com ponto comercial no térreo e em lugar privilegiado. Ônus e gravames: Consta na AV 10 a PENHORA oriunda dos autos da presente ação e as seguintes averbações: AV 11 INDISPONIBILIDADE, oriunda dos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0000709-10.2007.8.02.0050, em trâmite perante a 1ª Vara de Porto Calvo, movido pela União; AV 12 PENHORA nos autos do Processo nº 0000682-90.2008.8.02.0050, em tramite perante a 2ª Vara de Porto Calvo, movido por União Federal de Alagoas. Não consta nos autos que sobre o imóvel recaem débitos de IPTU pendentes de pagamento, cabendo ao interessado a busca de eventuais débitos.

Valor da Avaliação: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) em Novembro de 2018.

Valor Atualizado: R$ 358.797,47 (trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos) atualizado até outubro de 2019, segundo a tabela oficial aplicável nos cálculos judiciais do TJSP.

 

Depositário: Carlos Roberto Lins Barbosa.

 

Local do bem: R. Boa Vista, s/n° (casa 1° and., c/ponto coml. no térreo), Porto Calvo/AL.

 

Lote 1.3 - Imóvel de matrícula n° 1961, do CRI de Port Calvo/AL: Um terreno situado na Rua do Varadouro, nesta cidade, com alguns pés de coqueiros e outras fruteiras, contendo uma casa residencial de taipa e telhas, com uma porta e uma janela de frente e duas janelas laterais, medindo 46,70 metros na frente, limitando-se com a Rua do Varadouro; 44,50 metros do lado direito, limitando-se com terreno de José Augusto de Oliveira; 34,00 metros no lado esquerdo, limitando-se com o Fomento Agrícola e 21,80 metros nos fundos, limitando-se com o Sítio de José Augusto de Oliveira, com a área total de 1.344,31m². Obs.: segundo auto de penhora, avaliação e depósito de fls. 134, trata-se  de terreno do Moinho Manguaba. Ônus e gravames: Consta na AV 16 a INDIPONIBILIDADE oriunda dos autos da presente ação e as seguintes averbações:  AV 17 INDISPONIBILIDADE, oriunda dos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0000709-10.2007.8.02.0050, em trâmite perante a 1ª Vara de Porto Calvo, movido pela União; AV 18 INDISPONIBILIDADE, oriunda dos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0000702-81.2008.8.02.0050, em trâmite perante a 1ª Vara de Porto Calvo, movido pela União; Não consta nos autos que sobre o imóvel recaem débitos de IPTU pendentes de pagamento, cabendo ao interessado a busca de eventuais débitos.

Valor da Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em Novembro de 2018.

Valor Atualizado: R$ 51.256,78 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos) atualizado até outubro de 2019, segundo a tabela oficial aplicável nos cálculos judiciais do TJSP.

 

Depositário: Carlos Roberto Lins Barbosa.

 

Local do bem: R. do Varadouro, Porto Calvo/AL.

 

Porto Calvo/AL, ___ de _____________ de 2.0__.

 

 

Eu, ________________ conferi e subscrevi.

 

 

 

 

 

Lívia Maria Mattos Melo Lima

Juiz(a) de Direito