EDITAL N.º 2020/005 SESP/MT - FUNAD

 

 

A Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas/Senad, com apoio da Estrutura Organizacional do Estado do Mato Grosso, neste ato representada pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado, instituída pela Portaria nº 143/2020/GAB/SESP/MT, publicado no Diário Oficial do Estado nº 27817, torna público que no local, data e horário indicados no item “1” do presente edital, será realizada licitação, na modalidade LEILÃO, do tipo maior lance, modalidade eletrônico (em razão da pandemia de COVID-19 na modalidade exclusivamente eletrônica), para venda de bens indicados no anexo deste edital, de propriedade do Funad, conforme o teor dos autos do Processo 08129.001578/2020-09, a ser conduzido pela Leiloeira Pública Oficial Poliana Mikejevs Calça Lorga, matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT sob o nº 018, por força do contrato nº 62/2020, em conformidade com a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis n° 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de 30 de junho de 1999; Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2003, Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 e, com base no art. 6º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988 e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932, alterado pelo Decreto 22.427, de 01 de fevereiro de 1933, e Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019, bem como as condições abaixo, bem como as condições abaixo:

 

1. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO

 

1.1. Local: Apenas online através do endereço eletrônico www.majudicial.com.br.

 

1.2. Data:  30 de setembro de 2020

 

1.3. Horário: 10:30 horas (Horário de Brasília/DF); 09:30 horas (Horário Local de Cuiabá/MT)

 

2. DOS BENS OBJETO DO LEILÃO

 

2.1. Os bens a serem licitados constituem os lotes discriminados no anexo, integrante deste edital, estando disponíveis para exame e visitação, nos locais, período e horários abaixo informados.

 

2.1.1. Veículos e sucatas – poderão ser visitados e examinados, no período de 17 a 19 de setembro de 2020, nos endereços indicados para cada lote nos pátios indicados no anexo de lotes, somente em dias úteis, e em razão da pandemia de covid-19, mediante agendamento com horário específico solicitado pelo email [email protected]

 

2.2. Os bens relacionados serão leiloados nas condições em que se encontram, e sem garantia, não cabendo ao leiloeiro e à comitente vendedora a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, na constituição, composição ou funcionamento dos bens licitados, pressupondo-se, a partir do oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, cujos lotes, constantes do anexo, contêm as seguintes peculiaridades, conforme o estado que os compõem:

 

2.2.1. SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO – SUCATAS (veículos irrecuperáveis, que serão baixados definitivamente no Registro Nacional de Veículos Automotores- Renavam e não poderão voltar a circular, sendo passíveis, tão somente, para reutilização de peças que não apresentarem irregularidades ou adulterações) e outros bens móveis;

 

2.2.2. COM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO (veículos recuperáveis que poderão voltar a circular).

 

2.3. O Leiloeiro Público Oficial e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/Senad não se responsabilizam por eventuais erros tipográficos (digitação) que venham ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante (comprador) verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações. Sendo assim, a VISITAÇÃO DOS BENS TORNA-SE ESSENCIAL (exceto joias), não cabendo reclamações posteriores à realização do certame.

 

2.4. Caso o licitante opte por não visitar o bem, deverá emitir declaração (modelo em anexo ao presente edital) atestando conhecer as condições e peculiaridades do objeto, bem como assume total responsabilidade por não fazer uso da faculdade de vistoriar os bens.

 

2.5. Os lotes são discriminados um a um, contendo a descrição sucinta dos bens, o número do processo-crime, a vara e comarca de origem, a localização, o valor mínimo de arrematação (avaliação).

 

3. DOS PARTICIPANTES

 

3.1. A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos licitantes, das exigências e condições estabelecidas neste edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão de Leilão, conforme subitem 13.2 deste Edital.

 

3.2. Poderão participar da licitação, pessoas jurídicas ou físicas, de que tratam os art. 28 e 29, inciso I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ou seus procuradores, desde que munidos de instrumento público ou particular de mandato, ou cópia devidamente autenticada, os quais deverão apresentar, necessariamente, seus documentos de identificação.

 

 3.2.1. Se Pessoa Jurídica:

a) apresentar o registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário e a comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

3.2.2. Se Pessoa Física:

a) apresentar a cédula de identidade e a comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

 

3.3. Os interessados em participar do leilão on-line deverão se cadastrar no portal eletrônico do leilão, observando as regras ali estabelecidas aceitando as condições de vendas previstas para o certame.

 

3.4. O cadastro deve ser feito, com pelo menos, 48 horas de antecedência ao início do fechamento do leilão, para análise dos dados do cadastro e confirmação da participação.

 

3.5. Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no site www.majudicial.com.br ou encaminhar via email [email protected], quais sejam:

 

3.5.1 Se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência;

 

3.5.2 Se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva.

 

3.6. O cadastro prévio do usuário é requisito fundamental para a participação na forma online.

 

3.7. Maiores informações acerca do cadastro no sistema constam no endereço www.majudicial.com.br, na opção cadastre-se.

 

3.8. Os veículos que serão alienados como sucatas irrecuperáveis (subitem 2.2.1) somente poderão ser adquiridos por empresa de desmonte ou de reciclagem, devidamente credenciada pelo órgão de trânsito competente.

 

3.9. Cópias deste instrumento convocatório e seu anexo poderão ser obtidas pelos interessados no local descrito no subitem “1.1”, com a Leiloeira Pública Oficial, Sra. Poliana Mikejevs Calça Lorga, solicitando por e-mail “[email protected]”, com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad-MJSP), localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 2º Andar, Sala 213, Brasília/DF, ou com a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado de Mato, localizada na Avenida Doutor Hélio Ribeiro, 1400, Bairro Paiaguás, Cuiabá/MT, a partir da publicação do extrato deste, no horário de expediente, ou ainda, por meio de acesso, via internet, disponível nos seguintes endereços eletrônicos: www.justiça.gov.br / www.majudicial.com.br.

 

3.10. Desta licitação pública (leilão) não poderão participar os servidores da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/Senad, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, do DETRAN-MT e da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Mato Grosso-SR/DPF/MT, e seus parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau, consoante o estabelecido no art. 9º, inciso III, e §§ 3º e 4º, da Lei nº. 8.666/93.

3.11. Do mesmo modo, não poderão participar pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração, sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei nº 8666/1993 ou, ainda, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.

 

4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

 

4.1. Os documentos para consolidar a arrematação são os mesmos exigidos para participar da licitação.

 

5. DOS PROCEDIMENTOS

 

5.1. Os interessados efetuarão LANCES, presenciais ou virtuais (via internet), a partir do PREÇO MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO (avaliação mínima), constante deste edital (item “2”), considerando-se vencedor o licitante (comprador) que houver apresentado a MAIOR OFERTA ACEITA pelo Leiloeiro Público Oficial, implicando pleno conhecimento e aceitação dos termos do presente edital e de seu anexo.

 

5.2. Uma vez aceito o lance não se admitirá a sua desistência, ficando o participante sujeito à responsabilização penal nos termos da Lei 8.666/1993.

 

5.3. O valor mínimo aceitável para arrematação de cada lote será o estimado no edital.

 

5.4. Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

 

5.5. A Leiloeira se reserva no direito de, constata alguma irregularidade, voltar o referido lance dando igualdade de condições a todos os licitantes.

 

5.6. As documentações (nota de venda/auto de arrematação) serão emitidas em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.

 

5.7. Para os lotes de sucata veicular, caso tenham sido encerrados como deserto, e se houver interesse da Administração, poderão ser incorporados a outro lote, passando os mesmos a ser avaliados pelo seu peso estimado.

 

5.8. Os lotes arrematados deverão ser retirados na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito à retirada parcial dos mesmos e abandono do restante. Não será fornecido qualquer tipo de equipamentos ou mão de obra para a retirada dos bens.

 

5.9. No decorrer do certame, os lances deverão ser múltiplos de R$ 100,00 (cem reais), não sendo aceitos valores inferiores e nem fracionados, podendo a Comissão de Leilão ou o Leiloeiro alterar essa diferença, tornando pública a alteração no ato do leilão.

 

5.10. Os interessados em participar do leilão on-line deverão se cadastrar no portal, observando as regras ali estabelecidas e aceitando as condições de vendas previstas para o certame.

 

5.11. No leilão on-line, o interessado poderá enviar lance antecipadamente à sessão pública, no lote de seu interesse, deixando-o registrado no sistema.

 

5.12. LANCES VIRTUAIS – VIA INTERNET

 

5.12.1. Serão aceitos lances virtuais (via internet) ofertados pelos licitantes previamente cadastrados no portal utilizado pela Leiloeira Pública Oficial (www.majudicial.com.br), cujos valores terão validade apenas para o dia e hora do leilão. O cadastro dos licitantes para lances virtuais (via internet), bem como toda tecnologia da informação empregada para a realização do leilão virtual, é de inteira responsabilidade da Leiloeira Pública Oficial.

 

5.12.2. No ato de arrematação, para cada lote, por lance virtual (via internet), o sistema emitirá boleto bancário no valor de 25% (vinte e cinco por cento) da arrematação do lote, a título de caução, correspondendo esse montante, respectivamente, aos 5% (cinco por cento) relativos à COMISSÃO devida ao Leiloeiro Público Oficial, e aos 20% (vinte por cento), relativos à CAUÇÃO, pela arrematação do bem propriamente dito.

 

5.12.3. Ao comprador virtual (via internet) que desistir do lote arrematado não caberá devolução do recolhimento da caução de 25% (vinte e cinco por cento) da arrematação do lote, estando o mesmo ainda sujeito às sanções penais previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

5.12.4. Cabe ao Leiloeiro Público Oficial, por intermédio das ferramentas de tecnologia da informação utilizadas, garantir a comprovação do pagamento da caução prevista no subitem “5.12.2”, não eximindo o arrematante de comprovar o citado pagamento, quando exigido, sob pena de responder as penalidades previstas no item “5.12.3”.

 

5.12.5. O arrematante (comprador) substituirá o ou complementará a caução de que tratam os itens 5.12.2 e 5.12.3, impreterivelmente até as 15h00 (horário local) do dia útil subsequente ao certame, por depósito em dinheiro, ou transferência, para a conta corrente de titularidade da Leiloeira Pública Oficial, Poliana Mikejevs Calça Logra,  CPF 474.882.041-15, Banco Itaú S/A, Agência 0288, Conta Corrente 06510-5, no valor total de arrematação, em qualquer situação, acrescido de 5% (cinco por cento), correspondente à comissão do Leiloeiro Público Oficial. Sendo o depósito, em dinheiro ou transferência eletrônica, para a conta corrente informada, o arrematante deverá apresentar o respectivo comprovante da operação bancária, devidamente autenticado, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, sujeito, ainda, à confirmação junto à instituição financeira respectiva.

 

5.12.6. O descumprimento do subitem “5.12.5, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado, configurará a DESISTÊNCIA TÁCITA do arrematante, relativamente ao lote leiloado, importando, nos casos de arrematação presencial ou virtual (via internet), na obrigação do recolhimento do valor de desistência, prevista no subitem “5.12.3”, cujos valores serão incorporados ao Funad e ao Leiloeiro Público Oficial, respectivamente correspondendo

a 20% (vinte por cento) a título de caução e 5% (cinco por cento) a título de comissão do Leiloeiro Público Oficial, permanecendo o bem como patrimônio do Funad a ser novamente leiloado em momento oportuno.

 

5.12.7. A devolução da caução, bem como a entrega e liberação do lote arrematado, estarão condicionadas à confirmação da operação bancária de que trata o subitem “5.12.5”.

 

5.12.8. Após a confirmação da operação bancária descrita no subitem “5.12.5”, será lavrada a respectiva nota de venda em leilão (recibo definitivo/fatura de leilão), discriminando o valor de venda (arrematação) e o valor de 5% (cinco por cento) relativo à comissão do Leiloeiro Público Oficial.

 

5.12.9. O arrematante (comprador) assume inteira responsabilidade, tanto na esfera cível quanto na penal, relativamente às perdas e danos ocasionados em decorrência de eventual devolução de cheques dados em pagamento e/ou caução, ensejando o ajuizamento do devido processo legal.

 

5.13. LANCES PRESENCIAIS

 

5.13.1 Devido à pandemia de Covid-19, no intuito de se evitar aglomerações, não haverá realização de lances presenciais.

 

6. DOS LANCES

 

Os lances poderão ser ofertados de maneira:

 

6.1. Eletrônica/online:

 

6.1.1. A partir da publicação do leilão e após estar devidamente habilitado a participar no sistema, o interessado poderá enviar pré-lances à sessão pública, no lote de seu interesse, deixando-o registrado no sistema, convertidos em lances na abertura da sessão;

 

6.1.2. Durante a sessão pública também poderão ser ofertados lances que serão registrados em tempo real;

 

6.1.3. Se o participante não estiver logado no momento da sessão pública, concorrerá com o lance registrado.

 

6.2. Presencial:

 

Devido a pandemia de covid-19, não haverá recebimento de lances presenciais.

 

7. DAS ADVERTÊNCIAS:

 

7.1. Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado de Mato Grosso informa ao(s) arrematante(s) que em conformidade com o art. 61, §13, complementado pelo art. 63-C, §5º, ambos da Lei nº 11.343/2006, com a redação dada pela Lei 13.886, de 26 de agosto de 2019 “na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão de registro equivalente procederá à regularização dos bens no 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário” (grifo nosso).

 

7.2. Durante a realização do leilão, fica PROIBIDA A CESSÃO, a qualquer título, dos direitos adquiridos pelo arrematante.

 

7.3. A Leiloeira Pública Oficial, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/Senad e a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado de Mato Grosso não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários, ou comerciantes, sendo aqueles, meros mandatários, ficando EXIMIDOS de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção (art. 448, do Código Civil Brasileiro) e ou tributária, relativamente aos bens alienados (vendidos).

 

7.4. Correrá por conta dos arrematantes a transferência dos bens (veículos) adquiridos, o pagamento de quaisquer taxas de transferência e a habilitação dos bens arrematados às finalidades a que se destinam, além da multa de averbação e inspeção ambiental, se incidentes, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA ARREMATAÇÃO, ficando o Leiloeiro Público Oficial e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/Senad, ISENTOS de toda e qualquer situação ou responsabilidades decorrentes.

 

7.5. Para a transferência de propriedade de bens (veículos), o arrematante deverá requerer, junto ao órgão de trânsito competente (Coordenadoria do Renavam), o número do CRV-Certificado de Registro de Veículo (2ª Via do CRV), conforme orientações do DENATRAN-Departamento Nacional de Trânsito.

 

7.6. Em caso de devolução de lote arrematado, por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, antes da apresentação da prestação de contas (item “11.9”), a ser realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, este deverá ressarcir ao arrematante, após deferimento prévio da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado de Mato Grosso e definitivo da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/Senad, o valor pago pela arrematação e o percentual a título de comissão (5% do valor de arrematação). Se posterior àquela prestação de contas, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/Senad poderá ressarcir o valor pago pela arrematação, devendo, nesse caso, o Leiloeiro Público Oficial restituir a comissão paga.

 

7.7. A demora decorrente de outro órgão na desvinculação/retirada de quaisquer ônus sobre o veículo não enseja motivo para cancelamento da arrematação.

 

7.8. Não será devido qualquer reembolso ao arrematante decorrente de ônus que este opte por arcar sobre veículo. No que tange à entrega dos veículos livres de ônus e desembaraços, o Leiloeiro e a Comitente apenas solicitarão aos órgãos responsáveis pelos ônus que realizem a retirada destes.

 

7.9. O arrematante deve periodicamente consultar no site do DETRAN se todos os ônus que não lhe são devidos, e que recaem sobre os veículos por ele arrematados, foram retirados.

 

7.10. Para consultar no site do Detran são necessários a placa e o número RENAVAM dos veículos arrematados, fornecidos pela leiloeira, quais constam no anexo de lotes do presente edital.

 

8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

 

8.1. Será considerada vencedora a proposta que apresentar maior valor de lance para o lote.

 

9. DA ENTREGA DO BEM

 

9.1. A entrega do bem ao arrematante dar-se-á em contra recibo do leilão, também lhe sendo entregue, somente naquela oportunidade, o respectivo “PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS DO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS/FUNAD”, únicos documentos a serem repassados ao arrematante, conforme abaixo discriminado.

 

9.1.1. COM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO: termo de transferência de bens (para ativos do Funad), documentos emitidos pelo Poder Judiciário (para outros bens) e nota de venda do Leiloeiro Público Oficial.

 

9.1.2. SEM DIREITO À DOCUMENTAÇÃO - SUCATA: termo de transferência de bens (para ativos do Funad), documentos emitidos pelo Poder Judiciário (para outros bens) e nota de venda do Leiloeiro Público Oficial.

 

9.2. O arrematante disporá do prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data do leilão, para efetuar a retirada/remoção do lote arrematado de seu local de armazenamento, isento de quaisquer ônus a título de estadia, guarda e conservação. Findo esse prazo, as despesas dessa natureza, caso devidas, correrão por sua conta até o momento de retirada do bem.

 

9.2.1. Para melhor organização e evitar aglomerações, a retirada dos lotes deverão agendados através do email [email protected], apenas em dias úteis, findo o prazo de retirada, o depósito estará sujeito a diária de estadia.

 

9.3. Ainda que cumpridas as demais exigências deste edital, a não retirada dos bens dos recintos dos armazenadores no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data da arrematação, implicará declaração tácita de abandono, retornando o bem ao patrimônio do Funad, independentemente de comunicação, para ser leiloado em outra oportunidade. Nesse caso haverá a perda de todos os valores já despendidos pelo arrematante/comprador, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado de Mato Grosso.

 

9.4. As despesas com a remoção dos bens dos locais onde se encontram, conforme item “2” deste edital, correrão por conta exclusiva dos arrematantes.

 

10. DA ATA

 

10.1. Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os lotes vendidos, os valores de arrematação, bem como os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes.

 

10.2. A ata será assinada, ao fim do evento, pelo apregoador, no caso a Leiloeira Pública Oficial, e pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado de Mato Grosso, por se tratar de leilão 100% eletrônico, não há licitantes presentes que possam desejar assinar a ata expedida.

 

11. DAS SANÇÕES E PENALIDADES

 

11.1. Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei 8.666, de 1993 e suas alterações todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão.

 

11.2. O arrematante que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste Edital, será considerado inadimplente bem como submetido às sanções administrativas previstas nos incisos I e II, do art. 87 da Lei 8.666, de 1993, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro e ainda sujeito às penalidades indicadas na Lei nº 8.666, de 1993.

 

11.3. As sanções previstas são aplicáveis também às empresas e aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados conforme art. 88, inciso II da Lei 8.666, de 1993.

 

11.4. São aplicáveis, ainda, as sanções previstas na Seção III, do Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 1993, que trata dos Crimes e das Penas.

 

 

12. IMPUGNAÇÃO, ESCLARECIMENTOS E RECURSOS

 

12.1. As impugnações referentes ao edital poderão ser feitas por qualquer pessoa, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

 

12.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected], ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Avenida Doutor Hélio Ribeiro, nº 14.00, Bairro Paiaguás, Cuiabá/MT.

 

12.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do leilão até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

 

12.4. Caberá à Comissão de Leilão decidir sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis.

 

12.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

 

12.6. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados à Comissão de Leilão, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico no endereço [email protected] ou protocoladas no endereço indicado no Edital.

 

12.7. Os recursos contra atos da administração referentes à habilitação e ao julgamento das propostas, poderão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação do resultado do certame nos termos do artigo 109 da Lei 8.666, de 1993.

 

12.8. Os recursos previstos no art. 109 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser devidamente motivados e manifestadas por escrito, protocolado o original, mediante recebimento na 2ª (segunda) via, no endereço Avenida Doutor Hélio Ribeiro, nº 14.00, Bairro Paiaguás, Cuiabá/MT, ou então por meio do correio eletrônico [email protected]

 

12.9. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

 

12.10. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela Comissão de Leilão serão entranhadas nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

 

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

13.1. A descrição dos lotes se sujeita às correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções, caso verificadas.

 

13.2. A Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado de Mato Grosso, por intermédio da sua presidente, ou a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/Senad poderá, por motivos justificados, retirar do leilão qualquer um dos lotes, situação que deverá ser devidamente justificada e consignada em ata.

 

13.3. A Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado de Mato Grosso poderá, no interesse público, revogar o leilão, parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo, a qualquer momento, em despacho fundamentado, quer de ofício, quer mediante fundamentada provocação de terceiros.

 

13.4. Na hipótese de anulação, não terá o arrematante direito à restituição do valor pago a título de caução e da comissão do Leiloeiro Público Oficial, se houver, de qualquer forma, concorrido para a prática da ilegalidade.

 

13.5. Da decisão anulatória ou do ato de revogação, referidos no subitem “13.3”, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da intimação daqueles atos, o qual deverá ser interposto diretamente à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, por intermédio da Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado de Mato Grosso.

 

13.6. Os prazos aludidos neste edital só se iniciam e vencem em dias de expediente da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/Senad.

 

13.7. Não havendo expediente no dia marcado para o início do leilão, o mesmo será levado a efeito, no primeiro dia útil seguinte, mantidos, porém, o mesmo horário e local.

 

13.8. Aos arrematantes dos bens constantes do anexo, caberá o pagamento de IPVA proporcional, incidente sobre o veículo após a data do leilão, bem como outras taxas, caso devidas e, ainda, o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações-ICMS correspondente, antes da sua retirada do pátio onde se encontram, caso incidentes.

 

13.9. O Leiloeiro Público Oficial efetuará a prestação de contas do presente certame à Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados a partir da data de sua realização, fazendo-se menção à realização de todas as atividades.

 

13.10. Informações adicionais, relativas ao evento, serão prestadas pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado de Mato Grosso, ou, ainda, pelo telefone: (65) 4052-9434, com a equipe da Leiloeira Pública Oficial Poliana Mikejevs Calça Lorga.

 

13.11. É facultado à Leiloeira e a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

 

13.12. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado de Mato Grosso, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data do apontamento da omissão.

 

13.13. Fica eleito o foro da Justiça Federal em Brasília-DF, para discussão de eventuais litígios oriundos desta licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

 

 

Cuiabá/MT, 11 de setembro de 2020.

 

 

Lenice Silva dos Santos Barbosa

Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens

 

ANEXO I

 

 

Eu, [nome completo do(a) interessado(a)], inscrito(a) no CPF sob o [número do CPF do(a) interessado(a)], declaro, para fins de participação do leilão aberto pelo EDITAL N.º 2020/005 SESP/MT - FUNAD, assumir total responsabilidade pelo estado do bem adquirido, visto ter optado por NÃO fazer a visitação presencial deste, razão pela qual declaro aceitar o bem no estado que se encontra, estando ciente de não poder fazer reclamações posteriores.

 

Por ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais.

 

 

[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].

 

 

[Nome/Assinatura do(a) interessado(a)]